O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado no Brasil. A nova legislação aumenta penas, restringe benefícios e facilita o bloqueio de bens de integrantes de organizações criminosas e milícias. A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.
A nova legislação define como facção criminosa qualquer organização ou grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.
O enquadramento também vale quando houver ataques contra serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
Além disso, a Lei Antifacção endurece as regras para cumprimento de pena. Lideranças de facções deixam de ter direito a benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de regime também se torna mais rígida, podendo exigir até 85% da pena cumprida em regime fechado.
Os líderes dessas organizações ainda deverão cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.
Outro ponto previsto na norma é a suspensão do direito ao voto para detentos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham ligação comprovada com organizações criminosas.
Lula defende rigor contra líderes do crime
Durante a sanção da lei, Lula afirmou que a medida busca atingir as lideranças do crime organizado e evitar a soltura rápida de criminosos.
“Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, afirmou o presidente.
Lula também destacou que o objetivo é atingir os financiadores das organizações criminosas.
“Temos a chance não de pegar os bagrinhos da periferia, mas os responsáveis que moram em apartamentos de luxo e que chamamos de magnatas do crime”, declarou.
Bloqueio de bens e banco de dados
A Lei Antifacção também cria mecanismos mais amplos de apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado. A norma permite o bloqueio de bens, direitos e valores, incluindo ativos digitais e participações societárias.
A legislação também autoriza a perda de bens mesmo sem condenação criminal, por meio de ação civil autônoma.
Outro ponto da lei é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas. O sistema vai integrar informações de órgãos estaduais e federais, fortalecendo o compartilhamento de dados e a atuação do Sistema Único de Segurança Pública.
Auxílio-reclusão será restringido
A nova lei também altera regras do auxílio-reclusão pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Dependentes de presos ligados a organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares não terão direito ao benefício. Atualmente, o auxílio-reclusão é pago a dependentes de segurados de baixa renda presos em regime fechado.
Segundo Lula, a medida busca desestimular a prática criminosa.
“O cidadão que quiser cometer crimes precisa saber que seus filhos e esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele”, afirmou.
Cooperação internacional contra o crime
Durante o evento, Lula também citou conversas com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre cooperação internacional no combate ao crime organizado.
O presidente mencionou investigações da Polícia Federal contra crimes como tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, incluindo casos de suspeitos que vivem no exterior.
Vetos do presidente
O Palácio do Planalto informou que dois trechos da lei foram vetados por Lula.
Um deles permitia o enquadramento de pessoas mesmo sem comprovação de participação em organização criminosa. O governo considerou o dispositivo inconstitucional.
Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o veto evita a criminalização de movimentos sociais.
Outro veto ocorreu em um trecho que previa o repasse de bens apreendidos para fundos estaduais e do Distrito Federal. Com a decisão, os recursos permanecem destinados exclusivamente à União.
Combate ao crime organizado
A Lei Antifacção é considerada pelo governo federal como uma das principais medidas para fortalecer o combate ao crime organizado no país, com foco no enfraquecimento financeiro e estrutural das facções criminosas.
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