TCE do RN aponta falhas em transparência de emendas em portais do Estado e prefeituras

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte identificou falhas nos portais da transparência usados para divulgar emendas parlamentares estaduais e municipais. Além disso, o órgão analisou o Governo do Estado e as 167 prefeituras potiguares.

De acordo com o tribunal, nenhum dos 168 portais avaliados cumpre totalmente os critérios exigidos pela Resolução nº 034/2025 e pelas determinações do Supremo Tribunal Federal.

Relatório segue para gestores e exige correções

O conselheiro Antonio Ed Souza Santana relatou o processo. Em seguida, o TCE determinou o envio do relatório aos gestores estaduais e municipais, além dos órgãos de controle interno.

Com isso, o tribunal cobra que os responsáveis realizem as adequações ainda este ano. Caso contrário, a falha pode comprometer a emissão da Certidão de Regularidade em 2026, documento que passará a ser exigido para execução de emendas parlamentares.

Estado apresenta lacunas apesar de melhor desempenho

No portal do Governo do Estado, o TCE registrou 73,33% de atendimento aos critérios avaliados. No entanto, a equipe técnica encontrou falhas relevantes.

Entre os principais problemas, aparecem a falta de identificação do parlamentar autor da emenda e, além disso, a ausência de vínculo com o ato orçamentário. Também faltam informações sobre a localidade beneficiada e prazos estimados para execução.

Municípios têm cenário mais crítico

Nos municípios, o problema se agrava. Embora 76,2% das prefeituras disponibilizem uma área específica para emendas, nenhuma apresenta dados completos.

Por exemplo, os portais não informam cronograma físico-financeiro nem identificam a entidade executora. Mesmo assim, os melhores desempenhos atingem apenas 56,2% de conformidade.

TCE reforça caráter preventivo e controle social

Segundo o relator, a transparência e a rastreabilidade passaram a ser exigências centrais para liberação de recursos públicos. Por isso, o levantamento tem caráter preventivo e pedagógico.

Neste momento, o tribunal não aplicou sanções. Ainda assim, o material servirá de base para futuras fiscalizações.

Além disso, o plenário autorizou a divulgação pública do relatório completo. Dessa forma, o TCE busca ampliar o controle social sobre a destinação das emendas parlamentares no Rio Grande do Norte.