A prefeita de Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul, Adriane Lopes (PP), sancionou uma lei municipal que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo.
A medida gerou grande repercussão, sendo alvo de críticas por parte de entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+ e do Ministério Público.
A norma, aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial, determina que banheiros, vestiários e espaços semelhantes sejam destinados exclusivamente de acordo com o sexo biológico.
A prefeita defendeu a sanção declarando que a ação visa "resguardar o direito das mulheres" e preservar a identidade feminina.
Associações ligadas à comunidade trans e a Comissão de Diversidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) afirmam que a medida é inconstitucional e fere decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero.
O Ministério Público abriu procedimentos para analisar a constitucionalidade da regra.
A prefeita Adriane Lopes publicou um vídeo nas redes sociais e reafirmou que sancionou a lei para, segundo ela, “resguardar o direito das mulheres”.
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