A Polícia Militar de Florânia segue intensificando as ações de fiscalização e combate às infrações de trânsito no município. Sob o comando do 1º Sargento PM Victor, o destacamento tem atuado de forma firme na preservação da ordem pública e no cumprimento da legislação.
Um dos pontos que tem recebido atenção especial é a entrega de veículos automotores a pessoas não habilitadas, especialmente menores de idade. De acordo com o Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitir, confiar ou entregar a direção de um veículo a uma pessoa sem habilitação constitui crime.
Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata-se de um crime de perigo abstrato. Isso significa que o delito é configurado no momento em que a pessoa entrega o veículo ou permite que alguém sem habilitação assuma a direção, não sendo necessário que ocorra acidente, lesão ou qualquer outro dano para que haja responsabilização criminal.
A Polícia Militar destaca que muitas pessoas ainda insistem em descumprir a legislação, colocando em risco a própria segurança e a de terceiros. Por isso, as fiscalizações continuarão sendo realizadas de forma permanente.
Outro dado que chama atenção é que o Destacamento de Polícia Militar de Florânia já se aproxima da marca de 100 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), número que demonstra a atuação constante da corporação no combate às infrações e na manutenção da ordem pública.
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