O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) recomendou à Assembleia Legislativa e às câmaras municipais que as leis orçamentárias de 2027 sejam elaboradas seguindo as novas regras federais de transparência e rastreabilidade envolvendo emendas parlamentares.
A orientação alcança as etapas de apresentação, aprovação, execução e acompanhamento das emendas incluídas nos orçamentos do Estado e dos municípios. Segundo o TCE-RN, o objetivo é “garantir maior transparência sobre a autoria das indicações, o destino dos recursos e a aplicação dos valores.”
A iniciativa segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam a estados e municípios a adoção de mudanças nas normas e nos procedimentos relacionados às emendas parlamentares. As decisões foram proferidas pelo ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854, e têm como referência a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional.
No comunicado, o TCE destaca que a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais devem atualizar suas regras e procedimentos para adequar a discussão e a aprovação dos orçamentos ao modelo federal, permitindo o acompanhamento das emendas pelos órgãos de controle e pela sociedade.
A orientação também está alinhada à Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, que estabelece regras para a fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais e prevê mecanismos para ampliar a transparência dessas transferências.
Além de solicitar a adoção das medidas legislativas, administrativas e operacionais necessárias, o Tribunal requisitou o envio de informações e documentos que demonstrem as providências implementadas para adequar os processos orçamentários. A Corte de Contas informou ainda que suas equipes técnicas estão disponíveis para orientar os órgãos legislativos e esclarecer dúvidas durante o processo de adaptação.
Projeto na AL
Antes mesmo da recomendação do Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa aprovou, em 2 de julho, um projeto que amplia as regras de transparência e controle sobre as emendas parlamentares estaduais.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, que ainda aguarda sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT), cria um marco específico para disciplinar a apresentação, execução e fiscalização das emendas individuais dos deputados, incorporando exigências de rastreabilidade e publicidade.
Entre as principais mudanças, o texto determina a criação de um portal eletrônico com informações detalhadas sobre cada emenda, incluindo autor, valores, objeto, beneficiários, empenhos, pagamentos e documentos da execução.
A proposta também obriga que os recursos sejam movimentados em contas bancárias exclusivas, amplia as regras de prestação de contas, restringe as hipóteses de impedimento técnico para execução das emendas e estabelece um calendário para os pagamentos.
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