As ações que discutem o
auxílio-moradia pago à magistratura não deverão ser julgadas pelo
plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) antes de o presidente Michel
Temer sancionar o aumento do salário dos ministros.
O reajuste foi aprovado no Senado na quarta-feira (7).
Temer
disse em conversas reservadas que irá sancionar o reajuste perto do fim
do prazo constitucional de 15 dias úteis, ou seja, até 28 de novembro.
O objetivo de segurar a sanção ao limite, segundo assessores
presidenciais, é tentar arrefecer a polêmica em torno do aumento de
16,38%, que teve repercussão negativa na opinião pública.
O
presidente também quer aguardar a conclusão de uma análise técnica feita
pela Casa Civil, que avalia potenciais pontos de questionamento
judicial à medida.
A decisão de sancionar a proposta faz parte de acordo firmado com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.
Foi acertado que, em troca do aumento salarial, os ministros vão rever o auxílio-moradia para os magistrados.
Não
há como Temer delegar o assunto para a gestão do presidente eleito,
Jair Bolsonaro (PSL). Decorrido o prazo, se o presidente não se
manifestar, o silêncio significará sanção do aumento do salário.
No Supremo, auxiliares dizem que o próximo movimento no tabuleiro de xadrez deve ser o do presidente.
Há ações que discutem o pagamento do auxílio-moradia que estão no STF desde 2013.
A
partir de setembro de 2014, em razão de uma liminar do relator dos
processos, ministro Luiz Fux, todos os juízes federais passaram a ganhar
o benefício de R$ 4.377 por mês.
Posteriormente, o
auxílio-moradia foi estendido a toda a magistratura indiscriminadamente.
Juízes estaduais, procuradores, promotores e membros de tribunais de
contas também tem direito ao penduricalho.
Mesmo magistrados que têm casa própria recebem.
Nesta
segunda-feira (12), Fux disse à TV Globo que, quando o reajuste
salarial for confirmado, o auxílio-moradia, tal como é hoje, será
revogado.
"Os juízes não receberão cumulativamente recomposição e
auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá",
disse, sem detalhar o que será feito.
A expectativa é que o
Supremo restrinja o pagamento a algumas situações, como de juízes que
são transferidos para cidades onde não têm imóvel próprio e onde não
haja residência oficial.
As cinco ações sob relatoria de Fux que tratam do tema no STF estão sem movimentação processual há pelo menos dois meses.
Até
o dia 28 de novembro, quando o atual presidente deverá sancionar o
reajuste, o Supremo terá quatro sessões plenárias (nos dias 14, 21, 22 e
28).
As ações não constam da pauta de julgamentos prevista para essas
sessões. Conforme o andamento dos processos, o ministro Fux ainda não os
liberou para o plenário julgar.
O salário dos ministros do
Supremo passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil por mês. Esse
será o novo teto constitucional do funcionalismo no país.
Embora o
Poder Judiciário garanta que o reajuste não trará mais gastos, porque
haverá um remanejamento interno de verbas para pagar a diferença, a
medida causará gastos nos Poderes Executivo e Legislativo, por se tratar
do teto de todo o funcionalismo público.
Consultorias da Câmara e do Senado calculam o impacto em cerca de R$ 4
bilhões. Somente nos Estados o aumento de gastos pode ser da ordem de
R$ 2,6 bilhões ao ano.
Com informações da Folhapress.
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