As polêmicas cinquentinhas serão,
finalmente, regulamentadas. Após uma lei publicada no Diário Oficial da
União desta sexta-feira (31), os ciclomotores comprados deverão ser
emplacados, assim como os carros e as motocicletas. Os condutores
deverão ter o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Em resumo, as cinquentinhas foram enquadradas como motocicletas e os
DETRANs de cada estado é que cuidarão do registro.
Os Detrans pressionaram o órgão
nacional, ligado ao Ministério das Cidades, para que exercer força
política para agilizar a tramitação de um projeto de lei antigo que
transferia a responsabilidade para o âmbito estadual. O PL 13.154/15 foi
aprovado no Senado na última quarta-feira (29) e sancionada pela
presidente Dilma Rousseff no dia seguinte. Na verdade, a lei é para
regulamentar a Medida Provisória 673/15.
Na prática, o que muda é o inciso 17 do
artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse ponto dizia que
compete aos municípios registrar e licenciar ciclomotores e veículos
propulsão humana e tração animal. Porém, a palavra “ciclomotores” foi
retirada. Já no artigo 129 também foi retirada essa competência de
registro dos municípios, já que a palavra também foi excluída.
Outra implicação da mudança é que, com
isso, o Detran deverá exigir o cumprimento do disposto na Resolução 168
do CONTRAN, que estabelece a obrigatoriedade da habilitação ACC para
conduzir as cinquentinhas. Ainda é preciso aguardar o posicionamento
oficial do Detran sobre como será o prazo e a forma de regularização de
quem tem o ciclomotor.
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