Conforme sugestão
proposta pelo
deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) e acatada pelos deputados Álvaro
Dias
(PMDB) e George Soares (PR), durante audiência realizada na Assembleia
Legislativa (AL), na manhã de (terça-feira, 3), com a comissão dos
representantes de transportes alternativos intermunicipais do Rio Grande
do
Norte, nesta quarta-feira (4) os deputados protocolaram um Projeto de
Lei (PL) conjunto que disciplina os Serviços de Transporte Público
Complementar de Passageiros (STPCP) no Estado.
“Desde meu primeiro
mandato como deputado
estadual, ainda na década de 90, abracei a luta e defendi a causa dos
proprietários dos transportes alternativos intermunicipais. Nos anos
2000, o
Governo do Estado publicou o decreto 16.225/2002 e a portaria 0021/2008
que regulamentam até hoje este serviço, permitindo o frete dos veículos e
proibindo
a cobrança individualizada dos passageiros”, destacou Nelter Queiroz.
Ainda de acordo com Nelter, o
entendimento foi realizado entre os deputados e o PL foi proposto à AL com o
intuito de liberar a cobrança individualizada das passagens. “Tenho certeza que
a Casa irá aprovar o Projeto e acredito que o Governador Robinson Faria, com
toda sua sensibilidade, irá sancioná-lo e transformá-lo em Lei, para que assim,
os proprietários dos transportes alternativos possam continuar trabalhando
honestamente e sem terem sua atuação questionada pelo
Departamento de Estradas de Rodagens (DER)”, concluiu Nelter.
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