Objetivo
é garantir a instalação do Sistema de Ponto Eletrônico para os
servidores da saúde e impedir irregularidades no cumprimento das
jornadas
Para
controlar a jornada de trabalho dos servidores da rede básica de
saúde – sobretudo médicos, dentistas e enfermeiros - e garantir
os serviços à população, o Ministério Público Federal (MPF) em
Pau dos Ferros ingressou com uma ação civil pública contra o
Município de Severiano Melo, localizado no Oeste Potiguar a 350
quilômetros de Natal.
A partir
de denúncias e reclamações a respeito de falta de profissionais
para prestar atendimento nas unidades de saúde da cidade, a
Procuradoria da República em Pau dos Ferros instaurou um inquérito
civil para apurar a situação. Foram encontradas diversas
irregularidades no cumprimento da carga horária dos servidores que
atuam na Política de Atenção Básica de Saúde, bancada em grande
parte por recursos da União.
Para o
MPF, o que ocorre atualmente é um “grande faz de contas”, pois
alguns servidores, sobretudo os médicos, já que não recebem
remuneração adequada, descumprem a jornada com o conhecimento e
omissão dos gestores municipais. As folhas de frequência que vinham
sendo utilizadas em Severiano Melo possuíam registro de horários de
entrada e saída idênticos em diversos dias trabalhados, o que é
considerado inválido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
“A
única 'utilidade' do registro de controle de ponto, da maneira que
os horários são rubricados, é de encobrir a inobservância da
carga horária dos profissionais que integram o Estratégia Saúde da
Família”, ressalta o MPF. Em 15 de janeiro de 2015, uma inspeção
constatou que “apesar de já ter sido instalado o relógio de
ponto, há ausência de registro de ponto e do controle efetivo de
frequência, pois não haviam sido inseridos os dados dos
profissionais como médicos, dentistas e enfermeiros”.
Nessa
mesma inspeção, constatou-se que em todas as unidades havia a
ausência de profissionais, comprometendo a prestação do serviço
público de saúde.
TACs –
O Ministério Público Federal expediu recomendações para que fosse
instalado o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para os
profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família em todos os
38 municípios que fazem parte da área de atuação da Procuradoria
da República em Pau dos Ferros. Foram organizadas audiências com
prefeitos e secretários municipais e 19 prefeituras firmaram termos
de ajustamento de conduta (TACs), porém outras 19 se recusaram.
Em 23 de
setembro de 2014, compareceram à sede do MPF em Pau dos Ferros o
prefeito de Severiano, Dagoberto Bessa Cavalcante; a secretária de
Saúde, Karla Dillany Gomes Bessa; e o assessor jurídico, Alison Max
Melo e Silva. Porém, os representantes do Município se negaram a
assinar o TAC.
Se
acatada a ação, o controle da jornada de trabalho dos profissionais
da Rede de Atenção Básica ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Saúde, que terá trinta dias para instalar e garantir o
funcionamento do registro eletrônico de ponto em todos os locais de
trabalho.
Também
deve ser fixado, em local visível em cada unidade de atendimento, um
quadro com os horários de todos os profissionais. Além disso, a
frequência deve ser disponibilizada, através da internet, para
acesso a qualquer cidadão.
O
cumprimento da carga horária definida pelo Ministério da Saúde
serve de base para o repasse de valores do Fundo Nacional de Saúde,
utilizados na manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família.
Sem a frequência efetiva dos profissionais, a continuidade dos
serviços do SUS no Município de Severiano Melo está ameaçada.
A ação
tramita na Justiça Federal sob o número 0800169-24.2016.4.05.8404.
Assessoria de Comunicação
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