A auditoria promovida por técnicos do Tribunal de Contas do Estado
(TCE) no contrato de concessão administrativa da Arena das Dunas,
revelando a existência de sobrepreço na construção do estádio, que pode
causar um prejuízo de R$ 451 milhões ao Governo no período de 15 anos,
aponta a ex-governadora Rosalba Ciarlini como uma das responsáveis pelas
irregularidades cometidas.
Segundo o documento, disponibilizado pelo TCE, garantir a Copa do
Mundo em Natal não foi uma decisão do então gestor do Departamento de
Estradas e Rodagens, Demétrius Torres, “mas em verdade fora publicamente
uma decisão de governo, que embora sem estudos técnicos que
respaldassem, tornou tal missão questão de prioridade. Desta forma a
então Governadora passa a ter responsabilidade sobre as irregularidades
ocorridas”, destaca o relatório.
Os técnicos do TCE afirmam que a então administração estadual agiu de
forma negligente com os escassos recursos públicos, “especialmente por
comprometer significativos valores dos recursos públicos no pagamento de
contraprestações que visam principalmente à amortização de um
investimento em uma obra que sequer a administração tinha certeza do seu
real valor”, diz.
O relatório enfatiza que é visível a grande possibilidade da
ocorrência de grave lesão ao Erário, uma vez que a contratação da
Sociedade de Propósito Específico (SPE) Arena das Dunas, subsidiária
integral da construtora OAS, investigada na Operação Lava Jato, ocorreu
sem qualquer certeza de que os valores pactuados eram justos e
legítimos.
Ainda no relatório, os técnicos do Tribunal de Contas criticam a
falta de transparência da gestão da ex-governadora Rosalba Ciarlini.
“Por oportuno registra-se a falta de transparência e cooperação da
gestão pública da época, posto que, embora requisitadas as plantas
arquitetônicas da arena em formato CAD ou DXF, somente foram entregues
em formato PDF, dificultando os trabalhos desta comissão”, diz o
documento.
A ausência de estudos de viabilidade econômica e financeira do
projeto de construção da Arena é um dos principais pontos questionados
pelos auditores do TCE. Desde o 2011, o Tribunal já buscava essas
informações, apontando a necessidade do Governo do Estado apresentar
para análise da Corte esses dados, conforme recomendação dos Ministérios
Públicos Federal e Estadual.
O TCE destaca que esses estudos deveriam ter respaldado o processo de
contratação da Parceria Público-Privada que viabilizou a construção da
Arena. Nem mesmo o orçamento detalhado da obra, já em execução no ano de
2011, foi apresentado. Por esse motivo, no início de 2013, o BNDES
enviou ofício do Tribunal de Contas, solicitando informações quanto à
identificação de possíveis irregularidades.
“Até o presente momento toda justificativa apresentada pelo órgão
contratante para explicar o valor de contrato fora uma única planilha
resumida de um suposto orçamento, que em nada esclarece, posto se
referir a supostos valores de itens globais do empreendimento Arena das
Dunas sem qualquer explicação de como tais valores foram obtidos”,
revela a auditoria do TCE.
Segue o relatório: “parece claro a irresponsabilidade da gestão da
época quando contratou sem os devidos estudos técnicos de viabilidade a
PPP ora em comento. Agiu tal gestão assim de forma supostamente
imprudente e negligente com a coisa pública, prejudicando as finanças do
Estado com um empreendimento incapaz de atender qualquer das
necessidades preponderantes da sociedade potiguar”.
A ausência de estudos de viabilidade econômica e financeira não se
constitui, segundo o TCE, em apenas uma mera falha formal, mas sim o
comprometimento das finanças do Estado. “Desta forma o governo da época e
o ex-diretor do DER, responsável pela contratação desta PPP, devem
responder pelos danos econômicos possivelmente produzidos ao Erário em
virtude de suas atuações supostamente negligentes na contratação em
pauta, bem como pelas ilegalidades caso cometidas”, pontua o relatório.
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