O procurador-geral de Justiça do Rio
Grande do Norte, Rinaldo Reis, expediu uma recomendação para que o
governador do Estado, Robinson Faria, reconduza as despesas do Governo
“a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal”. A recomendação foi publicada na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE).
No documento, Rinaldo diz que Robinson deve, inclusive, reduzir em
pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos
temporários e funções de confiança; exonerar servidores não estáveis; e
exoneração de servidores estáveis, ocupantes de atividades funcionais,
órgãos ou unidades administrativas a serem delimitadas em ato normativo.
O prazo para Robinson cumprir a recomendação é de 60 dias.
Na recomendação, Rinaldo lembra que “o
Estado tem o dever de controlar e regular suas despesas e receitas, sob
pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e, consequentemente,
endividamento, o que desencadeia total insegurança em todas as
instituições que o compõem”.
O documento cita que, a partir do
Relatório de Gestão Fiscal elaborado em janeiro de 2015, foi verificado
que o Governo do Rio Grande do Norte “gastava, já naquele mês, com
pessoal, o total de 53,40% da sua receita corrente líquida,
ultrapassando em muito o limite máximo de 49%”.
Rinaldo diz que na recomendação que,
diante desse quadro, Robinson Faria deveria, “até o final do mês de
abril de 2016 (dezesseis meses após ultrapassar o limite máximo de
gastos com pessoal) reduzir os gastos com pessoal para valor abaixo do
limite legal, bem como eliminar o porcentual excedente do limite,
noutras palavras, reduzir os gastos com pessoal em patamar inferior ao
limite previsto na LRF”.
O procurador-geral ressalta que houve
uma redução dos gastos com pessoal no último quadrimestre, mas o Governo
“além de não adequar os gastos com pessoal aos limites impostos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentou nominalmente tais gastos”.
Rinaldo Reis frisa que Robinson Faria,
“na qualidade de gestor estadual, não tomou qualquer medida de impacto a
fim de adequar-se aos limites legais de gastos com pessoal, deixando
transcorrer integralmente o prazo de quatro quadrimestres sem cumprir o
que é determinado” na Constituição Federal.
O chefe do Ministério Público lembra, no
documento, o atual quadro histórico nacional marcado por crise
financeira e estagnação econômica. Ele diz que os cortes devem ser
feitos “sob pena de provocar um colapso, comprometendo-se o pagamento
dos salários dos servidores públicos – situação verificada nos dias
atuais nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco,
Goiás, Minas Gerais e Amapá, por exemplo, que estão parcelando o
pagamento da remuneração do funcionalismo público”.
Governo vai elaborar proposta de adequação
Por meio de nota, o Governo do Estado informou que recebeu as recomendações do MP na manhã desta quinta e convocou um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de adequação a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por meio de nota, o Governo do Estado informou que recebeu as recomendações do MP na manhã desta quinta e convocou um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de adequação a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o Governo, estudos já
vinham sendo realizados nos últimos meses pela Secretaria de
Planejamento e Finanças e da Controladoria Geral do Estado para realizar
a adequação.
Foram convocados para compor o grupo de
trabalho representantes das áreas jurídica, financeira, fiscal e
administrativa. Segundo o Governo, a proposta de adequação deve ser
encaminhada aos órgãos de controle nos próximos dias.
*G1/RN
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