O presidente Michel Temer está disposto a repartir com estados e
municípios o dinheiro arrecadado com a cobrança de imposto e multas na
regularização do patrimônio de brasileiros no exterior e não declarado
ao Fisco – a chamada repatriação de recursos.
A decisão atende às reivindicações do Fórum dos Governadores e será
oficializada no encontro com os chefes dos Executivos estaduais do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste na próxima terça-feira (22).
Temer revelou reservadamente sua decisão ao presidente Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante jantar com senadores realizado
ontem (quarta, 16), no Palácio da Alvorada, para tratar da proposta de
emenda à Constituição que limita gastos públicos por 20 anos. Nesta
quinta-feira (17), Calheiros avisou a decisão do presidente ao
governador do Piauí, Wellington Dias, coordenador do Fórum.
Com a decisão, todas as ações impetradas por
mais de 20 governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) perderão o
objeto. Em alguns casos, a ministra Rosa Weber já tinha tomado decisão provisória concordando
com a tese, constante de todas as ações, de que os estados têm direito a
compartilhar o dinheiro arrecadado pela Receita Federal naregularização
de patrimônios ilegais no exterior.
Nas ações impetradas no STF, os governadores alegam que o artigo 160 da
Constituição obriga a repartição de qualquer arrecadação de tributos e
multas com estados e municípios. “É um gesto e tanto do presidente,
reconhece o direito dos estados e municípios e evita uma disputa
judicial”, disse Wellington Dias.
Esse pleito foi levantado pelo governador do Rio Grande do Norte,
Robinson Faria que através da Procuradoria do Estado questionou o
direito do estado de também receber sua parcela da multa.
Com informações do Congresso em Foco.
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