A deputada federal Zenaide Maia comemora o que considera uma grande
vitória dos parlamentares que, assim como ela, conseguiram no Congresso
Nacional o veto do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei
Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do
Imposto sobre Serviços (ISS).
“Fiz parte dessa derrubada. Ninguém
entendeu a posição do presidente Temer. Juntos e unidos derrubamos. Isso
mostra que quando a gente dá atenção ao município estamos lutando pelo
povo. Fiz campanha a favor dos municípios junto aos outros deputados. É
nos municípios que mora o povo brasileiro”, declarou Zenaide Maia.
Atualmente
a cobrança do ISS é feita no município do estabelecimento prestador do
serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com
cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes
vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.
Na justificativa do
veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial
perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em
aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo
final”, ou seja, ao consumidor. O texto foi mantido na lei com o voto
de 49 senadores e 371 deputados.
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