A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou o decreto nº 28.696, que
regulamenta o uso e o controle dos veículos oficiais do Poder Executivo
do Rio Grande do Norte. O texto foi publicado na quinta-feira (17), no
Diário Oficial do Estado (DOE).
O decreto determina que os motoristas dos veículos oficiais serão
responsáveis por eventuais infrações de trânsito cometidas e pelo
pagamento das multas aplicadas, sem prejuízo para a administração
pública.
Em caso de acidentes envolvendo o veículo, o motorista será obrigado a
permanecer no local até a realização da perícia, comunicar ao
supervisor imediato e registrar a ocorrência a autoridade de trânsito.
Se o acidente envolver dano a terceiros ou às finanças públicas, será
instaurada uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar
para apurar a responsabilidade. Caso a responsabilidade seja atribuída
ao condutor do veículo oficial, o mesmo responderá pelos danos e
quaisquer prejuízos resultantes do acidente.
Outra norma que o texto regulamenta é quanto aos deveres dos
motoristas dos veículos. Os condutores terão que registrar, diariamente,
os horários e as quilometragens de saída e de chegada dos carros que
estão sob responsabilidade e vistoriar os veículos e anotar quaisquer
falhas ou defeitos verificados.
Os dados anotados nas fichas, bem como as planilhas de gastos com
abastecimento e manutenção serão encaminhadas mensalmente à Secretaria
de Administração e Recursos Humanos (SEARH).
Confira texto completo do decreto: Decreto nº 28.696, de 16 de janeiro de 2019.
RÁDIO SANTA CRUZ
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