Em
pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (27), na
Assembleia Legislativa, o deputado Nelter Queiroz (MDB) chamou a atenção
para a necessidade de maior publicização de um artigo da lei n° 6967,
que trata sobre a isenção do pagamento de IPVA sobre motocicletas para
pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais. O parlamentar
questionou a série de apreensões de motos no interior do RN por parte
do Governo do Estado e defendeu a promoção de um mutirão visando a
regularização desses veículos.
“Existe
um benefício, fruto de propositura do nosso mandato, que concede
dispensa de pagamento de IPVA sobre motos de até 200 cilindradas quando
destinadas ao uso de pessoa enquadrada como pequena proprietária,
produtora e trabalhadora rural. Porém, essa informação é pouco
difundida. O homem do campo precisa tomar conhecimento desse direito
para conseguir usufruir do benefício e, assim, regularizar a situação de
sua motocicleta”, disse Nelter.
Na
oportunidade, deputado sugeriu a formação de uma comissão de deputados
visando reunir-se com a governadora Fátima Bezerra (PT) para discutir
providências para o assunto. De acordo com ele, o Estado deve seguir o
exemplo implementado na Paraíba, onde o governo local realizou um
mutirão para a regularização de tributos fiscais em atraso, como o IPVA,
ICMS e ITCD.
Ao final
do pronunciamento, Nelter destacou o projeto de lei que apresentou à
Casa propondo a proibição da apreensão de veículos com IPVA em atraso no
RN, desde que o Licenciamento Anual esteja em dia. “Estou certo que a
governadora, que tem origem popular, não quer que sua administração
carregue a marca de um governo que prejudica a população mais humilde”,
concluiu.
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