Atos de Moro geram ação contra a União

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN) ingressaram nesta terça-feira 31/08, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União, acusando o ex-juiz Sérgio Moro, de influenciar no resultado das eleições presidenciais em 2018 e no impeachment da ex-presidente Dima Rousseff em 2016 com as decisões da Operação Lava Jato. Na ação, os procuradores da República Emanuel Ferreira e Camões Boaventura, afirmam que o ex-juiz  atuou de modo parcial e inquisitivo, que contribuiu para a insegurança democrática que o país vive hoje com a desarmonia entre os três Poderes.

A ACP tramita na 10ª Vara da Justiça Federal no RN, em Mossoró, sob o número 0801513-73.2021.4.05.8401. No entendimento dos procuradores, o ex-juiz praticou reiteradas ofensas contra o regime democrático, a partir da Operação Lava Jato, que geraram danos morais coletivos à sociedade brasileira. 

“Foram comportamentos que auxiliaram na erosão constitucional. E esse é um processo que atinge muitas democracias, fragilizando as eleições. Ele autorizou, por exemplo, a divulgação de uma delação premiada contra um dos candidatos à Presidência da República, dias antes das eleições, desequilibrando o que deveria ser um processo político. Também teve a divulgação do áudio da presidente da República, que por sinal foi ilegal, que também interferiu no processo de impeachment", disse o procurador Emanuel Ferreira.

A colaboração premiada da qual ele se refere foi a do ex-ministro Antônio Palocci, divulgada e incluída nos autos por iniciativa própria de Sérgio Moro, seis dias antes do primeiro turno das eleições de 2018. Naquele momento, o prazo para juntar provas (instrução processual) já havia se encerrado e o próprio magistrado reconheceu que a delação não poderia ser levada em conta quando da sentença, ou seja, não tinha qualquer efeito jurídico.

A outra situação que o procurador mencionou foi quando, em 2016, Moro derrubou o sigilo e divulgou  o grampo de uma ligação entre a então presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula, sob a suspeita de que se tratava de uma articulação para acelerar a nomeação do petista como Ministro da Casa Civil, numa tentativa de tumultuar e atrasar as investigações sobre ele.

A escuta foi realizada quase duas horas depois de Moro mandar a Polícia Federal suspender as interceptações telefônicas do petista. Mais tarde, o Ministro do STF, Teori Zavascki, anulou a validade da interceptação da conversa, considerando que Sérgio Moro não tinha competência para analisar o material, por envolver a presidente da República.

A Ação Civil Pública em Mossoró está embasada nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no último mês de abril, considerou que houve parcialidade da parte de Moro e anulou todas as condenações do ex-presidente Lula na operação Lava Jato. Com isso, o petista se tornou elegível para disputar as eleições de 2022. "Naquela ação se tratava do interesse de um réu. Na nossa, é o interesse coletivo contra um juiz parcial que atuou de forma antidemocrática", disse o procurador Emanuel Ferreira.

Segundo ele, a atuação do ex-juiz Sérgio Moro, contribuiu para fortalecer discursos antidemocráticos. "Temos visto manifestações de desapreço às minorias, manifestações racistas, saudosistas e negacionistas da ditadura.  Falas sobre fechar o Congresso e o STF. Tudo isso cria um ambiente para que, no final das contas, surjam situações de caos e desobediência policial. Não digo que tudo isso foi causado pela Lava Jato, mas que a operação teve seu papel nisso”, disse.

Meta

O objetivo da Ação Civil Pública contra a União por danos morais coletivos, causados pela atuação antidemocrática do ex-juiz Sérgio Moro na condução da Operação Lava Jato, tem um caráter educativo e preventivo, segundo o Procurador da República Emanuel Ferreira.

Na ação, os autores requerem que a União promova a educação cívica para a democracia "a fim de prevenir que agentes do sistema de justiça atuem em prol de novos retrocessos constitucionais''.

"A gente pede que as escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e do Ministério Público (ESMPU) abordem todo o tipo de postura para disseminação do ensino e do conhecimento, voltado para a identificação desses modelos autoritários. Não é tema político-partidário. É chamar a atenção para esse cenário, para defender a democracia. O que a gente quer é promover mudanças institucionais para promover a educação. Estamos sendo propositivos", disse o procurador.

O documento diz que o objetivo é incentivar “a promoção de cursos, pesquisas, congressos, conferências, seminários, palestras, encontros e outros eventos técnicos, científicos e culturais periódicos com magistrados e membros do Ministério Público abordando os temas da democracia militante, erosão constitucional e democrática e das novas formas de autoritarismo de tipo fascista e populista, a fim de qualificar os respectivos profissionais nas novas tarefas a serem desempenhadas em prol da proteção do regime democrático e em respeito ao sistema acusatório”.

O ex-juiz Sérgio Moro disse à Agência Estado que não vai se manifestar sobre a ação.