segunda-feira, 15 de novembro de 2021

MPF de Caicó condena ex-secretário e sua esposa por fraude em licitação no município de Tenente Laurentino

Ação do Ministério Público Federal (MPF) de Caicó resulta em condenação do ex-secretário de turismo da cidade de Tenente Laurentino Cruz, gestão (2016/2020), o senhor Airton Laurentino de Medeiros Neto, popularmente conhecido como Netinho Laurentino.

Ele foi sentenciado cinco vezes à perda da função pública; ressarcimento dos danos; suspensão dos direitos políticos por até oito anos; pagamento de multa de R$ 48 mil; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, em um esquema de fraude a licitações.

Karydja Soares Bezerra – sentenciada em ressarcimento do dano, fixado em 20% do valor constante do contrato do convênio 008/2007, o qual deve se devidamente atualizado, incluindo juros de mora de 1% ao mês a contar do presente decisão.

Em, 27 de outubro de 2021, Sophia Nóbrega Câmara Lima Juíza Federal da 9ª Vara/SJRN, expediu oficio ao atual prefeito da cidade de Tenente Laurentino informando a Perda de Função Pública em virtude de condenação transitada em julgada de processo de Improbidade Administrativa do senhor Airton Laurentino de Medeiros Neto.

A exoneração do servidor citado, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2021.

JAIR SAMPAIO

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