Ao menos 1.700 prefeitos estão inscritos para participar de uma mobilização em defesa dos interesses dos municípios na reforma tributária, na próxima semana em Brasília.
Os gestores chegam à capital federal na terça-feira (15) e buscam sensibilizar o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), contra trechos aprovados pelos deputados no final de julho e que, segundo eles, podem ter sérios impactos nas contas dos estados.
Uma das principais reclamações de gestores municipais ouvidos pela CNN é a junção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a alíquota de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os dois impostos reúnem o ISS e o ICMS, IPI, PIS e Cofins.
A proposta também cria um Imposto Seletivo, que será cobrado sobre a “produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”.
Segundo os prefeitos ouvidos pela reportagem, os trechos foram incluídos, por meio de uma emenda aglutinativa da Câmara, e não teriam sido debatidos antes da aprovação.
A proposta gera receio em especial com disparidades regionais, sobretudo com relação aos municípios menores. “A grande preocupação é a questão do ISS, né? O ISS hoje é gerido realmente pelo município e da forma que está (na reforma) vai ser aglutinado com ICMS, e nesse fundo que vai ser criado ninguém sabe qual vai ser a força dos municípios, sobretudo os pequenos municípios, para poder participar”, disse à reportagem um prefeito do sul da Bahia que pediu para não ser identificado.
Outro gestor argumentou que algumas unidades federativas até possuem capacidade econômica e infraestrutura para capitalizar a contribuição e conseguir sustentar as contas de outras formas. Mas outras, em economias menos diversificadas, acabam ficando em desvantagem.
Em texto divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a entidade aborda que a extinção gradual de tributos como o ICMS e o ISS “pode causar uma reconfiguração na arrecadação dos estados e municípios, respectivamente”.
“O ICMS, em particular, é uma fonte crucial de receita para muitos estados, e sua substituição pelo IBS deve ser manejada com extrema cautela para evitar desequilíbrios fiscais e perda de autonomia das unidades federativas”, diz a nota.
O texto aprovado pela Câmara prevê tratamentos diferenciados a setores da economia, como o agronegócio, cesta básica, educação privada, saúde privada e outros segmentos de bens e serviços. A manutenção do Simples (regime das pequenas empresas) e da Zona Franca de Manaus, também estão na lista.
Leonardo Roesler, advogado especialista em Direito Tributário e Empresarial, aponta que, embora tal diferenciação possa ser justificada sob certas perspectivas econômicas, é essencial garantir que ela não culmine em práticas anti-concorrenciais ou em distorções que prejudiquem os objetivos de uma reforma tributária ampla e equitativa.
“A emenda aglutinativa, embora sirva como instrumento de consenso, carrega consigo aspectos que podem impactar de maneira heterogênea as unidades federativas. E, diante da complexidade da matriz tributária brasileira, é imperativo que cada alteração seja ponderada sob o prisma de seus reflexos imediatos e futuros na saúde fiscal e na equidade entre os estados”, disse.
Os gestores municipais irão se reunir na sede da CNM nos próximos dias 15 e 16 de agosto.
Na ocasião, a entidade também vai apresentar outros pontos de revisão na reforma. Além da agenda com o relator Eduardo Braga, estão previstos encontros com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Municípios no vermelho
Dados da CNM apontam que 51% dos Municípios estão com as contas no vermelho. Segundo o levantamento da entidade, considerando o mesmo período de 2022, somente 7% dos Municípios incorreram em déficit.
“A queda é explicada por muitos fatores, principalmente pelo pequeno crescimento da arrecadação e pela expansão do gasto público”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O prefeito de Campos Verdes e presidente da Federação Goiana de Municípios, Haroldo Naves (MDB), afirma que o acordo feito antes da votação garantia a distribuição do IBS mais igualitária. Segundo ele, o novo texto distribui o imposto da seguinte forma: 85% do critério populacional, 5% igualitário e 10% da educação.
“A gente quer que seja o que foi lá atrás: 60% do critério populacional, 25% através de legislação estadual, até porque cada estado tem a sua particularidade local, 10% da educação e 5% igualitário. E temos também a questão do peso maior que ficou o conselho federativo para os estados do Rio (de janeiro), São Paulo e Minas (Gerais). Nós não não concordamos. Queremos um conselho paritário, 27 representantes dos estados, os municípios com com peso igual”, disse à reportagem.
CNN
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