Fundeb: MPF cobra de municípios potiguares mais transparência na gestão dos recursos

 

Recomendações incluem uso exclusivo das verbas na educação básica e contas específicas com titularidade das secretarias de educação

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendações a municípios do Rio Grande do Norte (RN) alertando para que garantam que o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) seja utilizado exclusivamente na educação básica e na valorização do magistério.

A recomendação, de autoria do procurador da República Higor Rezende, tem como objetivo evitar irregularidades e garantir que as verbas cheguem a quem realmente precisa: os alunos e profissionais da rede pública.

Caso a recomendação não seja atendida, os responsáveis podem ter de responder judicial e extrajudicialmente, pois o uso inadequado desses recursos caracteriza ato de improbidade administrativa, capaz de gerar até mesmo intervenção nos municípios.

A medida foi adotada pelo procurador da República após relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) apontarem falhas na gestão desses recursos em diversas cidades brasileiras. O objetivo é agir de forma preventiva para proteger a educação e o dinheiro público.

Recomendações – O MPF reforçou uma série de medidas que os municípios devem seguir, entre elas:

*Conta bancária exclusiva: cada prefeitura precisa ter uma conta bancária única e específica para o Fundeb (na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil), que deve ser usada apenas para movimentar esses recursos.

*Gestão da secretaria de educação: a responsabilidade por movimentar o dinheiro do Fundeb deve ser da secretaria de educação. Isso garante que a verba seja gerenciada por quem entende das necessidades da área.

*Vedado uso de dinheiro em espécie: saques em dinheiro são proibidos. Todas as movimentações precisam ser feitas de forma eletrônica, como transferências e pagamentos, para facilitar o rastreamento de depositantes, beneficiários, finalidade e valores, evitando desvios.

Prazos – Os municípios têm o prazo de 15 dias para responder sobre o acatamento ou não das recomendações e 30 dias úteis para comprovar que estão atendendo às regras perante o MPF, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os tribunais de contas.

O MPF encaminhou a recomendação aos seguintes municípios:

Afonso Bezerra,

Alto do Rodrigues, 

Angicos,

Assu,

Bodó,

Campo Grande, 

Carnaubais,

Fernando Pedroza, 

Galinhos,

Guamaré,

Ipanguaçu,

Itajá,

Lajes,

Macau,

Paraú,

Pedro Avelino, 

Pendências,

Santana do Matos,

São Rafael e Triunfo Potiguar.

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