O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou que a Prefeitura de Currais Novos suspenda a utilização de vigilantes patrimoniais em atividades de fiscalização de trânsito no município.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10) e é assinada pela promotora de Justiça Fládia Raiane Soares de Souza, da 2ª Promotoria de Justiça de Currais Novos.
De acordo com o documento, o MP identificou indícios de desvio de função, já que vigilantes estariam atuando em atividades típicas de agentes de trânsito, como fiscalização nas vias e apoio operacional em operações de tráfego.
Segundo o Ministério Público, a fiscalização de trânsito exige formação específica e investidura em cargo público próprio, geralmente por meio de concurso para agente municipal de trânsito, o que não corresponde às atribuições do cargo de vigilante patrimonial.
Providências recomendadas
Entre as medidas recomendadas pelo MP estão:
- Que o município retorne os vigilantes às funções originais de guarda patrimonial;
- Que seja proibida a utilização desses servidores na fiscalização de trânsito, mesmo que possuam treinamento na área;
- Que a prefeitura apresente um plano para convocação de aprovados em cadastro de reserva do concurso para agente de trânsito, caso exista necessidade de reforço no setor.
Possíveis consequências
O Ministério Público também informou que, caso a recomendação não seja cumprida, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo ação civil pública por possível improbidade administrativa.
A prefeitura deverá informar ao MP as providências adotadas dentro do prazo estabelecido.
Veja decisão
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