SANTANA DO MATOS: PREFEITO ENVIA A CÂMARA MUNICIPAL TRÊS IMPORTANTES PROJETOS DE LEI

  O Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Dr. Júnior Guimarães, fez entrega, na Câmara Municipal, de três (3) Projetos de Lei, versando sobre os seguintes assuntos:

1º - Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Municipal de Ensino de Santana do Matos, a qual se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no Plano Municipal de Educação, na presente Lei e nas demais Leis aplicáveis à espécie.

Esse Projeto de Gestão Democrática e Participativa, que só agora está sendo apresentado, é anseio antigo dos que fazem a educação do nosso município e contou com a participação de educadores, alunos e comunidade escolar;

2º - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santana do Matos para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do nosso Município, o qual organiza a atuação do Governo Municipal em Eixos e Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período;

3º - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, os quais serão regidos por esta Lei e subordinados diretamente ao Prefeito Municipal.
A criação desse Conselho e desse Fundo é necessária, pois fortalecerá os critérios para reabertura da Agência do Banco do Brasil no nosso município.

ASCOM
Prefeitura Municipal de Santana do Matos.