O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que torna crime o registro e a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, assim como imagens de cadáveres.
O projeto de Lei (PL 1.242/2026) altera o Código Civil para ampliar a proteção da honra e da imagem das vítimas. Também modifica o Código Penal para tipificar como crime a divulgação, sem justa causa, desse material.
O texto prevê exceções quando a divulgação for necessária para a Justiça, para atender a interesse público devidamente justificado ou quando houver o consentimento da vítima ou da sua família.
O texto prever pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa.
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