Sérgio Henrique Santos, Diário de Natal
O
Governo do Rio Grande do Norte gasta menos com saúde do que com diárias
e publicidade. Por causa desse e de outros fatores, as contas do
exercício financeiro de 2011 da gestão Rosalba Ciarlini (DEM) foram
aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Corte
analisou as receitas, despesas e prestação de contas do Governo do
Estado em uma sessão extraordinária que aconteceu nesta segunda-feira,
13. Por unanimidade, os conselheiros do TCE seguiram o voto do relator
do processo, Paulo Roberto Chaves Alves, que apontou ressalvas às contas
públicas no alto valor da Dívida Ativa do Estado, na falta de
investimentos em saúde e na inclusão de gastos com inativos nas despesas
de insumos na pasta da educação.
O relatório segue para
aprovação na Assembleia Legislativa, que deve julgar se as contas podem
ser aprovadas ou não. Do montante de R$ 9.498.381.000,00 da receita
prevista na Lei Orçamentária Anual, foram arrecadados R$
7.778.420.362,47, correspondentes ao percentual de 81,89%. Isso ocorreu
especialmente "em função do baixo nível de eficiência da previsão de
receitas correntes, como a patrimonial, a agropecuária, a industrial e a
de serviços, e da superestimação das receitas de capital", disse o
relator. O governo gastou apenas 3,70% do orçamento com investimentos.
Paulo
Roberto também apontou o baixo nível de investimentos realizados na
área da saúde pública, com aplicação de recursos da ordem de R$
11.076.834,92, valor inferior àquele aplicado no exercício financeiro de
2010 (R$ 17.386.528,39), configurando um decréscimo de 36,29%. O
relatório apontou ainda que o valor gasto com saúde é menor do que
despesas menos prioritárias, como diárias (R$ 23.678.716,14) e
publicidade governamental (R$ 16.851.590,51).
A análise tomou
como base o Balanço Geral consolidado, remetido pela Assembleia
Legislativa ao TCE, que tem por foco apenas as contas do Poder
Executivo. O relatório também apontou que o Plano Plurianual apresenta
inconsistências quantoaos valores dos programas e o respectivo Relatório
de Avaliação, bem como no Sistema Integrado de Administração Financeira
(SIAF) constam informações incompletas ou incorretas, dificultando,
assim, o planejamento e acompanhamento das respectivas metas pelo
próprio Governo e pela fiscalização do TCE.
"As impropriedades
materiais constatadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias indicam a
desconformidade com as exigências contidas da Lei Complementar nº 101,
de 2000, além de as suas impropriedades formais, quanto à confecção dos
Anexos de Metas e de Riscos Fiscais, estarem em desconformidade com o
Manual da Secretaria do Tesouro Nacional", continua o relatório. Após a
sessão, Paulo Roberto se negou a tecer qualquer comentário. ""Tudo está
escrito no documento. As ressalvas servem como um alerta para o Governo
do Estado, mas não foram capazes de desaprovar as contas".
As
informações sobre as contas do governo potiguar foram analisadas por uma
comissão técnica formada por Fernando de Araújo, Lauro Tércio, Luiz
Fabra Lafitte Neto, Luzenildo Morais da Silva, Márcio Roberto Loiola
Machado, Marise Magaly Queiroz Rocha e Severiano Duarte Júnior.
Abaixo do limite legal, mas acima do prudencial
Também
ficou evidenciado que o governo cumpriu apenas parcialmente disposições
contidas nos arts. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A
despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou o patamar de 48,59%,
abaixo em 0,41% do limite legal (49%) fixado no art. 20, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, embora tenha ficado acima do limite prudencial
(46,55%). Quanto à despesa com pessoal, o Estado alcançou o patamar de
58,24%, abaixo em 0,76% do limite legal (60%) fixado no art. 19, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, embora tenha ficado acima do limite
prudencial (57%).
Ao final do exercício de 2011, o resultado
nominal positivo foi de R$ 84.920.613,10, dentro do limite fixado nas
Metas Fiscais da LRF. O TCE não teve como analisar Restos a Pagar, em
decorrência da publicação dos dados correspondentes estar em
desconformidade com o padrão exigido pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
O parecer do conselheiro também faz diversas
recomendações, entre elas: elaborar o orçamento com observância dos
padrões que contabilizem despesas e receita prevista, especificar
quantitativos de despesas com pessoal a sofrerem acréscimo, cumprir
normas da LRF e disponibilizar informações ao público, sobre execução
orçamentária e financeira, apresentar, na prestação de contas,
comparativos e demonstrativos com observância do disposto na LRF, enviar
balanços e demonstrações contábeis das empresas de economia mista do
RN, melhorar o controle de precatórios devidos, com atenção e prioridade
à cobrança da dívida ativa do Estado, fazer maior controle do crédito,
observar limites com pessoal na LRF, adotando medidas previstas na
constituição e excluir do cálculo dos recursos aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino aos valores pagos aos inativos.
Governo ainda culpa gestão de Iberê
Dois
secretários do governo Rosalba Ciarlini estiveram na sessão plenária
que aprovou com ressalvas as contas do governo do exercício financeiro
de 2011: Obery Rodrigues, da Administração e Finanças, e Anselmo
Carvalho, da Casa Civil. Ambos reconheceram as ressalvas e disseram que
vão providenciar as mudanças sugeridas nas próximas prestações de
contas. Anselmo foi além: afirmou que o governo trabalhou, no ano
passado, com orçamento feito no último ano da gestão do ex-governador
Iberê Ferreira (PSB).
"O Tribunal apreciou as contas relativas ao
exercício de 2011 cuja elaboração foi feita no governo anterior. Foram
apontadas ressalvas, especialmente no gasto com inativos da [Secretaria
de] Educação que foram incluídos no cômputo das despesas totais da
pasta. Só que isso é feito em quase todos os estados", explicou Anselmo
Carvalho. "Agora vai caber ao Poder Executivo, às Secretarias Estadual
de Educação e de Planejamento e a Controladoria analisar a matéria e
apontar, junto ao Tribunal, a melhor saída, a mais viável para essa
questão".
Com relação aos gastos com investimentos na área da
saúde, o próprio governo já havia anunciado o problema. "Para se ter uma
ideia, o mínimo a ser gasto com saúde é de 12% da receita, conforme diz
a Constituição. Só com pessoal o governo gasta 13%. A despesa total com
saúde chega a quase 18%. Fica apenas 4% para custeio, que inclui compra
de medicamentos e outros insumos. A parte de investimentos fica
prejudicada. Em 2012 já providenciamos a reforma e ampliação de algumas
unidades hospitalares, cujo plano de detalhamento foi apresentado há
dois meses pela governadora".
Nenhum prejuízo
Obery
Rodrigues, secretário estadual de Planejamento e das Finanças, disse
que as ressalvas apontadas pelo TCE em nada prejudicam os investimentos
da gestão Rosalba Ciarlini. "São questões meramente formais. No caso da
Dívida Ativa, é uma questão recorrente. A recuperação da dívida ativa
historicamente é muito baixa. São aqueles débitos que o Estado precisa
recuperar, débitos fiscais referentes a tributos que os contribuintes
deixaram de pagar. Mas o Estado tem condições de buscar o pagamento,
inclusive por via judicial", explicou. "Ainda assim, do que estava
previsto no ano passado, do [pagamento de] R$ 10 milhões, o Estado
arrecadou mais de R$ 11 milhões.
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