A representação do Ministério Público Estadual da comarca instalada no
município de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, abriu
procedimento investigatório a fim de apurar a informação de que teria
havido a contratação de pessoal sem a realização de certame público no
âmbito do Poder Legislativo municipal de Bodó. O Inquérito Civil número
004/2012 foi instaurado através da Portaria número 005/2012, do dia 30
de agosto último. Na medida, expedida pelo promotor de Justiça da
comarca, bacharel Lúcio Romero Marinho Pereira, cuja cópia foi publicada
por meio do Diário Oficial do Estado, se deu a formalização do
Inquérito. A peça objetiva ‘apurar as irregularidades de aplicação de
recursos na contratação sem concurso público de servidor para a
prestação de serviços de assessoria técnica legislativa junto à mesa
diretora da Câmara Municipal de Bodó no ano de 2003’. Através da
ferramenta legal o promotor de Justiça promoverá as diligências
investigatórias a fim de propor solução extraprocessual ou, se
necessário, patrocinar a ação judicial adequada. Foi instruída a remessa
de expediente à presidência da Câmara Municipal de Bodó, requisitando –
num prazo de 15 dias – a documentação referente ao processo licitatório
de contratação da senhora Aldenira Dalva Lima de Medeiros bem como toda
sua ficha funcional. A intervenção do promotor público no assunto
atendeu a um alerta dado por outro órgão público: a Procuradoria Geral
de Justiça do Estado que, por sua vez, foi advertida do caso pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, TCE/RN. Por meio do
Ofício número 784/2012, a Procuradoria encaminhou ao agente da lei em
Santana do Matos cópias do acórdão do Processo número 3.720/2005. Este
processo concluiu pela irregularidade da prestação de contas do à época
gestor da Câmara de Vereadores bodoense, correspondente ao exercício de
2003, relativo à contratação sem concurso público de servidor para a
prestação de serviços de assessoramento técnico legislativo junto à mesa
diretora do parlamento municipal. Lúcio Romero chamou a atenção que a
gravidade das informações, caso confirmadas, implicará na adoção de
medidas judiciais cabíveis à espécie de comum acordo com o que prega a
legislação pertinente.
Deusdeth Mauricio
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