Em reunião extraordinária
realizada na manhã desta quarta-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJ), analisou e votou nove matérias, aprovando oito – inclusive a
manutenção de dois vetos – e baixou uma em diligência. O Projeto de Lei 0275,
de origem no governo do Estado, que institui o Programa Moto Legal, vai ser
analisado nessa quinta-feira (29), em outra reunião extraordinária.
“Essa é uma matéria muito
importante que vai ser analisada em regime de urgência. Esta Casa está dando a sua
contribuição. O Projeto Moto legal vai atender à maioria dos proprietários de
motos do Estado”, disse o deputado George Soares (PL).
O Projeto tem a finalidade de
propiciar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento ou
a aquisição de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc,
registrados perante o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN-RN).
De acordo com a matéria, o
Poder Executivo vai celebrar compromisso com os possuidores, sejam eles proprietários
ou condutores, com o objetivo de eliminar irregularidades na transferência de
propriedade e no licenciamento.
O deputado Kelps Lima (SDD)
argumentou durante a reunião que a Comissão solicitasse que o Governo incluísse
informações sobre o impacto financeiro do Projeto.
Participaram da reunião, os
deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Isolda Dantas
(PT) Coronel Azevedo, Kelps Lima e George Soares.
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