O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu
recomendação para que a Polícia Militar intensifique a operações de
fiscalização de trânsito e de repressão à criminalidade nas cidades de
Assu, Carnaubais, São Rafael e Porto do Manque.
A medida decorre em razão do estadual “Moto Legal”, em que delimita
que motocicletas somente sejam apreendidas em fiscalizações policiais
nos casos de receptação e roubo, ignorando eventuais infrações
administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a recomendação, assinada pelo promotor Alexandre
Gonçalves, da cidade de Assu, a Polícia Militar deve comunicar ao
Ministério Público toda tentativa de interferência de qualquer natureza,
inclusive política, sem amparo legal, para a diminuição quantitativa ou
qualitativa da atividade fiscalizatória da Polícia Rodoviária Estadual.
O promotor público pede que sejam encaminhados documentos, áudios,
vídeos e outros materiais eventualmente utilizados para a ação ilegal
antes referida, para que possa este órgão de execução tomar as medidas
adequadas para a investigação e punição dos responsáveis.
A recomendação pede que o Comando do 2º Distrito de Polícia
Rodoviária Estadual e ao Comandante do 2º Núcleo de Policiamento
Rodoviário Estadual, com sede em Assu, para que informem, em até 15
dias, as providências adotadas para o cumprimento do ato.
A governadora Fátima Bezerra entregou na última terça-feira, 27, à
Assembleia Legislativa Projeto de Lei que cria o programa “Moto Legal”. A
inciativa tem a finalidade de incentivar a regularização da propriedade
e o licenciamento de motocicletas com potência de até 155 cilindradas.
O Projeto de Lei prevê a assinatura de um termo de compromisso com os
condutores se comprometendo a regularizar o veículo e sua documentação
até 30 de dezembro. Durante esse período o veículo fiscalizado não será
apreendido e permanecerá em posse do condutor. A exceção fica com os
casos de roubos e receptação.
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