Rosinei Coutinho / STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira 3 a proibição das plataformas de apostas esportivas online no Brasil.
Durante audiência pública realizada na Corte, o magistrado afirmou que os impactos das chamadas bets sobre a saúde da população e a economia justificam a retirada da atividade do mercado nacional.
A manifestação ocorreu em meio à discussão sobre a medida provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no País.
Relator de ações que discutem a legalidade das apostas, Fux conduziu a audiência com representantes de instituições e clubes de futebol contrários à medida do governo.
Na abertura, rebateu críticas feitas nas redes sociais de que estaria ouvindo apenas setores interessados na manutenção das bets. O ministro lembrou que, em 2024, já havia realizado encontros com entidades que defendiam a proibição da atividade.
Entre as organizações ouvidas anteriormente estão a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Grupo Mulheres do Brasil e o Instituto Alana.
Essas instituições apresentaram preocupações relacionadas ao endividamento das famílias, à dependência em jogos e aos prejuízos provocados pelas apostas.
“Nessas audiências, foram amplamente discutidas as consequências nocivas da atividade das bets”, afirmou Fux.
O ministro destacou especialmente a ludopatia, transtorno caracterizado pela dificuldade de controlar o comportamento de apostar, mesmo diante de prejuízos financeiros e pessoais.
“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, declarou.
Julgamento está suspenso
Fux também mencionou um julgamento iniciado pelo STF em agosto deste ano sobre a aplicação de uma legislação de 1941 que classifica a exploração de jogos de azar como contravenção penal.
O processo discute se as restrições previstas na norma permanecem compatíveis com a Constituição Federal de 1988, especialmente em relação às liberdades individuais.
Na ocasião, Fux sinalizou posição favorável à manutenção da criminalização da exploração de jogos de azar e dos estabelecimentos físicos dedicados à atividade, como bingos e casas de caça-níqueis. A análise foi interrompida por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
A suspensão ocorreu após divergência sobre a abrangência do julgamento. Enquanto Fux defendia que o processo fosse limitado à legislação sobre contravenções penais, Dino considerou necessário incluir na discussão os efeitos das plataformas digitais de apostas.
Durante a audiência desta terça-feira, Fux afirmou que pretendia complementar seu voto para defender expressamente a proibição das bets, mas ainda não teve oportunidade de fazê-lo.
“Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”, declarou.
Os ministros haviam acertado que, depois da devolução do processo por Dino, Fux avaliaria a situação das ações apresentadas contra a Lei das Bets para permitir uma análise conjunta dos casos a partir de novembro.
Clubes contestam proibição
A discussão ganhou novo impulso em setembro, quando o governo federal publicou uma medida provisória proibindo a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional. A medida tem efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar definitiva.
A iniciativa provocou reação de clubes de futebol que possuem contratos de patrocínio com empresas do setor. Representantes de equipes da elite do futebol brasileiro participaram da audiência no Supremo para apresentar os possíveis impactos financeiros da proibição.
O presidente do Fluminense, Mattheus Reis e Montenegro, afirmou que o encerramento definitivo das atividades das bets poderá provocar perdas de receitas e demissões, especialmente em clubes de menor porte, que dependem dos recursos de patrocinadores.
“O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai sofrer os efeitos do desemprego, que é o que vai acontecer na cadeia do futebol, principalmente nas agremiações menores com essa perda de receita”, declarou.
Montenegro estimou que o Fluminense poderá perder R$ 200 milhões em receitas ao longo de um ano caso a proibição seja mantida definitivamente.
A audiência integra a discussão conduzida pelo STF sobre os efeitos econômicos e sociais das apostas. Enquanto o governo e entidades da área de saúde defendem medidas para combater a dependência e o endividamento associados à atividade, clubes e representantes do setor argumentam que a proibição poderá comprometer contratos, empregos e receitas.
A definição sobre a continuidade das restrições dependerá dos desdobramentos no Congresso e dos julgamentos ainda pendentes no Supremo.
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