A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê a integração dos dados de inteligência das forças policiais e deve fortalecer o combate às organizações criminosas que atuam no Rio Grande do Norte. De acordo com o titular da Secretaria de Segurança Pública (Sesed/RN), Coronel Araújo, o estado ‘já está adequado’ para atender às diretrizes previstas no projeto.
A PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada por unanimidade no Senado, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno, e agora segue para promulgação. O texto prevê, dentre outros pontos, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima para integrantes de facções criminosas, medidas de restrição à progressão de regime e mais recursos para a segurança pública.
Segundo Coronel Araújo, a garantia de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), somada à constitucionalização do Susp, está entre os pontos mais importantes da PEC para os estados.
Em relação aos recursos, o secretário observa que atualmente o estado é o segundo do Brasil em execução dos recursos do FNSP, o que tem assegurado a entrega de viaturas e equipamentos bélicos e tecnológicos para a Polícia Civil e Polícia Científica. “A integração permitirá cruzar informações sobre integrantes, lideranças, rotas de transporte, movimentações financeiras, armamentos e conexões entre grupos criminosos”, completa.
O Susp, que agora vai ser incluído na Constituição, está previsto na Lei nº 13.675/2018, que também criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Pela norma, a integração e a coordenação do sistema devem ocorrer a partir de estratégias comuns para prevenção e controle qualificado de infrações penais, compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), além da integração dos dados por meio do Sinesp.
No Rio Grande do Norte, especialmente, a ideia é fortalecer a interação das instituições não apenas para operações policiais, mas também para compartilhamento de dados de inteligência voltados às investigações. De acordo com Coronel Araújo, o estado já é um modelo de integração no país, contemplando duas unidades da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), sendo uma em Natal e uma em Mossoró.
“Essas duas estruturas produzem conhecimento de inteligência e aportam operações policiais. Então vai ocorrer um fortalecimento muito maior, porque o pacto federativo continua sem interferência nas ações do Governo do Estado. Então quem vai ganhar é a população a partir do fortalecimento do enfrentamento às organizações criminosas”, destaca o Coronel Araújo.
No que se refere à criação das polícias municipais, o secretário explica que as guardas municipais já atuam de forma integrada junto às forças de segurança do estado. Com a PEC, a previsão é que esses órgãos comecem a atuar junto à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal, com um ordenamento jurídico sendo aprovado para ajustar suas atribuições.
De acordo com a titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) de Natal, Samara Trigueiro, a proposta abre uma perspectiva de ampliação da atuação da Guarda Municipal em áreas como policiamento ostensivo, comunitário e preventivo. Ela destaca, no entanto, que isso não significa substituir as demais forças de segurança.
Em relação às exigências que precisarão ser atendidas para que a ampliação seja realizada, a secretária reforça que a criação das polícias municipais é facultativa e vai exigir a análise de diferentes fatores. É o caso dos requisitos constitucionais e legais, incluindo adequação da legislação municipal, capacidade financeira, estrutura operacional, formação e capacitação dos profissionais, além de mecanismos de controle e fiscalização.
“Também será fundamental estabelecer protocolos de atuação integrada com as demais instituições de segurança pública. Em Natal, qualquer mudança deverá ser precedida de avaliação técnica e planejamento responsável, tendo como prioridade o fortalecimento da Guarda Municipal, a valorização dos seus profissionais e a segurança da população”, completa.
Sistema penitenciário
Em resposta à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) reitera que a PEC reforça a responsabilidade das Polícias Penais na custódia, disciplina, ordem e segurança dos estabelecimentos prisionais. Aliado a isso, amplia a importância da inteligência, da tecnologia e do compartilhamento de informações no enfrentamento às organizações criminosas.
Questionada sobre a previsão do cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima para integrantes de organizações criminosas, a pasta destaca que o Rio Grande do Norte já está executando ações para ampliar sua capacidade de custódia e controle de pessoas privadas de liberdade de alta periculosidade.
“Na Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, no Complexo de Alcaçuz, está em fase de conclusão a construção de um módulo de segurança especial, com 16 celas individuais, destinado a custodiados em regime fechado que apresentem alto grau de periculosidade e representem risco à ordem e à segurança do sistema prisional ou da sociedade”, completa.
Estão em execução, ainda, obras para ampliação de vagas na Penitenciária Estadual do Seridó, no Centro de Detenção Provisória de Alcaçuz e na Penitenciária Estadual de Alcaçuz. Segundo a Seap, considerando as vagas já disponibilizadas e os projetos de expansão, a previsão é de aproximadamente 1.088 novas vagas no sistema penitenciário estadual.
Na área de pessoal, está em andamento o concurso público que oferece 260 vagas, sendo 200 para o cargo de Policial Penal e 60 para Especialista em Assistência Penitenciária, além de cadastro de reserva. O certame está na fase de execução das etapas posteriores às provas objetivas.
Questionada sobre os impactos das restrições à progressão de regime e a benefícios processuais para integrantes de facções criminosas, previstas na PEC, a Seap aponta que as mudanças devem exigir uma adequação dos procedimentos. “É importante destacar que a dimensão desses impactos dependerá da regulamentação das novas disposições constitucionais, dos critérios legais de enquadramento e das decisões judiciais aplicáveis a cada caso”, completa.
OBRAS (DADOS DA SEAP):
Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó: em execução a construção de um novo pavilhão, com investimento de R$ 5,2 milhões e previsão de 177 novas vagas.
Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga: módulo especial de segurança, com 16 vagas individuais, em fase final de construção.
Centro de Detenção Provisória de Alcaçuz: projeto de construção de uma nova unidade, com previsão de 189 vagas. Fase de terraplenagem em finalização.
Penitenciária Estadual de Alcaçuz: projeto de ampliação com previsão de 408 novas vagas.
Tribuna do Norte
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