A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê a
integração dos dados de inteligência das forças policiais e deve
fortalecer o combate às organizações criminosas que atuam no Rio Grande
do Norte. De acordo com o titular da Secretaria de Segurança Pública
(Sesed/RN), Coronel Araújo, o estado ‘já está adequado’ para atender às
diretrizes previstas no projeto.
A PEC
18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada por
unanimidade no Senado, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em
segundo turno, e agora segue para promulgação. O texto prevê, dentre
outros pontos, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
na Constituição, o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos
de segurança máxima para integrantes de facções criminosas, medidas de
restrição à progressão de regime e mais recursos para a segurança
pública.
Segundo Coronel Araújo, a
garantia de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e
o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), somada à constitucionalização
do Susp, está entre os pontos mais importantes da PEC para os estados.
Em
relação aos recursos, o secretário observa que atualmente o estado é o
segundo do Brasil em execução dos recursos do FNSP, o que tem assegurado
a entrega de viaturas e equipamentos bélicos e tecnológicos para a
Polícia Civil e Polícia Científica. “A integração permitirá cruzar
informações sobre integrantes, lideranças, rotas de transporte,
movimentações financeiras, armamentos e conexões entre grupos
criminosos”, completa.
O Susp, que
agora vai ser incluído na Constituição, está previsto na Lei nº
13.675/2018, que também criou a Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS). Pela norma, a integração e a coordenação do
sistema devem ocorrer a partir de estratégias comuns para prevenção e
controle qualificado de infrações penais, compartilhamento de
informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência
(Sisbin), além da integração dos dados por meio do Sinesp.
No
Rio Grande do Norte, especialmente, a ideia é fortalecer a interação
das instituições não apenas para operações policiais, mas também para
compartilhamento de dados de inteligência voltados às investigações. De
acordo com Coronel Araújo, o estado já é um modelo de integração no
país, contemplando duas unidades da Força Integrada de Combate ao Crime
Organizado (FICCO), sendo uma em Natal e uma em Mossoró.
“Essas
duas estruturas produzem conhecimento de inteligência e aportam
operações policiais. Então vai ocorrer um fortalecimento muito maior,
porque o pacto federativo continua sem interferência nas ações do
Governo do Estado. Então quem vai ganhar é a população a partir do
fortalecimento do enfrentamento às organizações criminosas”, destaca o
Coronel Araújo.
No que se refere à
criação das polícias municipais, o secretário explica que as guardas
municipais já atuam de forma integrada junto às forças de segurança do
estado. Com a PEC, a previsão é que esses órgãos comecem a atuar junto à
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal, com um
ordenamento jurídico sendo aprovado para ajustar suas atribuições.
De
acordo com a titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social (Semdes) de Natal, Samara Trigueiro, a proposta abre uma
perspectiva de ampliação da atuação da Guarda Municipal em áreas como
policiamento ostensivo, comunitário e preventivo. Ela destaca, no
entanto, que isso não significa substituir as demais forças de
segurança.
Em relação às exigências que
precisarão ser atendidas para que a ampliação seja realizada, a
secretária reforça que a criação das polícias municipais é facultativa e
vai exigir a análise de diferentes fatores. É o caso dos requisitos
constitucionais e legais, incluindo adequação da legislação municipal,
capacidade financeira, estrutura operacional, formação e capacitação dos
profissionais, além de mecanismos de controle e fiscalização.
“Também
será fundamental estabelecer protocolos de atuação integrada com as
demais instituições de segurança pública. Em Natal, qualquer mudança
deverá ser precedida de avaliação técnica e planejamento responsável,
tendo como prioridade o fortalecimento da Guarda Municipal, a
valorização dos seus profissionais e a segurança da população”,
completa.
Sistema penitenciário
Em
resposta à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, a Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária (Seap) reitera que a PEC reforça a
responsabilidade das Polícias Penais na custódia, disciplina, ordem e
segurança dos estabelecimentos prisionais. Aliado a isso, amplia a
importância da inteligência, da tecnologia e do compartilhamento de
informações no enfrentamento às organizações criminosas.
Questionada
sobre a previsão do cumprimento obrigatório de penas em
estabelecimentos de segurança máxima para integrantes de organizações
criminosas, a pasta destaca que o Rio Grande do Norte já está executando
ações para ampliar sua capacidade de custódia e controle de pessoas
privadas de liberdade de alta periculosidade.
“Na
Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, no Complexo de
Alcaçuz, está em fase de conclusão a construção de um módulo de
segurança especial, com 16 celas individuais, destinado a custodiados em
regime fechado que apresentem alto grau de periculosidade e representem
risco à ordem e à segurança do sistema prisional ou da sociedade”,
completa.
Estão em execução, ainda,
obras para ampliação de vagas na Penitenciária Estadual do Seridó, no
Centro de Detenção Provisória de Alcaçuz e na Penitenciária Estadual de
Alcaçuz. Segundo a Seap, considerando as vagas já disponibilizadas e os
projetos de expansão, a previsão é de aproximadamente 1.088 novas vagas
no sistema penitenciário estadual.
Na
área de pessoal, está em andamento o concurso público que oferece 260
vagas, sendo 200 para o cargo de Policial Penal e 60 para Especialista
em Assistência Penitenciária, além de cadastro de reserva. O certame
está na fase de execução das etapas posteriores às provas objetivas.
Questionada
sobre os impactos das restrições à progressão de regime e a benefícios
processuais para integrantes de facções criminosas, previstas na PEC, a
Seap aponta que as mudanças devem exigir uma adequação dos
procedimentos. “É importante destacar que a dimensão desses impactos
dependerá da regulamentação das novas disposições constitucionais, dos
critérios legais de enquadramento e das decisões judiciais aplicáveis a
cada caso”, completa.
OBRAS (DADOS DA SEAP):
Penitenciária
Estadual do Seridó, em Caicó: em execução a construção de um novo
pavilhão, com investimento de R$ 5,2 milhões e previsão de 177 novas
vagas.
Penitenciária Estadual Rogério
Coutinho Madruga: módulo especial de segurança, com 16 vagas
individuais, em fase final de construção.
Centro
de Detenção Provisória de Alcaçuz: projeto de construção de uma nova
unidade, com previsão de 189 vagas. Fase de terraplenagem em
finalização.
Penitenciária Estadual de Alcaçuz: projeto de ampliação com previsão de 408 novas vagas.
Tribuna do Norte
