Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, localizado em Parnamirim | Foto: Sesap
O
Estado do Rio Grande do Norte terá que adotar todas as providências
administrativas, financeiras e orçamentárias para retomar, no prazo de
30 dias, as obras de reforma e de ampliação da estrutura física do
Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, localizado em Parnamirim.
A obrigação é uma determinação judicial obtida pelo Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública (ACP).
Todas
essas medidas visam que o Estado cumpra um contrato no qual estavam
previstos a forma e os valores da obra. A decisão judicial ainda
determina que o Estado deve efetuar, no mesmo prazo, o empenho dos
valores a serem pagos decorrentes dos serviços executados em 2019; e o
pagamento das medições de parcelas da obra de reforma e ampliação do
hospital já aferidas e auditadas (que ainda estejam pendentes de
quitação, a fim de regularizar os pagamentos à construtora responsável
pela obra). A Justiça ainda fixou uma multa diária no valor de R$ 1 mil
para o caso de descumprimento da decisão.
A
ACP ajuizada pelo MPRN, através da 4ª Promotoria de Justiça de
Parnamirim e da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, é um desdobramento
de um inquérito civil instaurado no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Parnamirim que visou buscar medidas para implementar a
reforma e ampliação da unidade hospitalar. Os custos da obra
correspondiam à quantia de mais de R$ 1 milhão e 700 mil reais, para o
qual já havia licitação. A empresa BMB Construções Ltda. ficou
responsável pela execução dos serviços.
De
acordo com o MPE, o problema é que o estado vinha agindo de forma
irregular ao efetuar o pagamento das parcelas das medições da obra com
atrasos, aproximadamente oito meses após o início do serviço. Com isso,
foi inviabilizado o cumprimento do respectivo contrato, ocasionando o
retardo na execução dos serviços no hospital.
Portal da Tropical
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