Prefeitos instalaram placas em frente ao Congresso com nomes de municípios afetados
A praticamente duas semanas do recesso parlamentar, cerca de 1 mil
prefeitos movimentaram Brasília nesta terça-feira, 3. O presidente da
Federação dos Municípios do RN, José Leonardo Cassimiro, participou da
agenda.
Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC 188/129) do Pacto Federativo. A matéria,
enviada pelo governo ao Congresso Nacional, propõe a extinção de
municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos
sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil
habitantes.
Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos para a
medida têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios
(CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da
proposta.
De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
O estudo aponta que, apenas no Rio Grande do Norte, 48 dos 167
municípios podem ser extintos caso a PEC seja aprovada. Mais de 170 mil
potiguares moram nessas cidades, que seriam incorporadas por vizinhas.
4,8% da população seria atingida.
Deputados e senadores avaliam como nulas as chances de a proposta
avançar na Casa ainda este ano ou em 2020, de eleições municipais.
OUTRAS DEMANDAS
A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.
A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.
No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida reduza
a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos
convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas.
Sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá
ser transferido diretamente para os municípios e os estados.
Os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a fundo
garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles
argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem
executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o
dinheiro chegue aos municípios mais rapidamente.
Já a Nova Lei de Licitações – aprovada na Câmara – é outra matéria
que os municipalistas querem apoio e celeridade no Senado. O texto cria
modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras,
tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do
tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades de
licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a
regra: primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os
documentos de habilitação do vencedor.
CÂMARA
Na lista de cobranças à Câmara está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência. Entre outros pontos, a medida inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.
Na lista de cobranças à Câmara está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência. Entre outros pontos, a medida inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.
Há ainda o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI)
de setembro. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em
junho e, na mobilização de setembro dos prefeitos, o presidente da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a pautar a PEC.
Como não sofreu modificações, o texto precisa apenas ser aprovado no
plenário da Casa e, se não houver mudanças, vai direto para
promulgação. Se ocorrer ainda neste ano, passa a valer em 2020 de forma
escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a
partir do quarto.
Estimativas apontam que o Fundo de Participação dos Municípios pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.
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