Foto: Sandro Menezes
Apresentada pelo Governo do Estado em agosto
deste ano, a lei que cria o Programa Moto Legal foi sancionada na tarde
desta quinta-feira, 26, pela governadora Fátima Bezerra.
Aprovado, por unanimidade, na Assembleia
Legislativa no último dia 11, o projeto altera as leis sobre
motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a
regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de
motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas,
registradas no Departamento Estadual de Trânsito.
A governadora comemorou a iniciativa, que tem
alto alcance social. “Do ponto de vista social, essa lei traduz muito
do nosso governo que é voltado para os mais humildes, para aqueles em
condição econômica mais vulnerável. A partir dessa lei vamos garantir
muitos benefícios para essas pessoas terem a oportunidade de regularizar
suas motos de até 155 cilindradas, que muitas vezes são o principal
instrumento para trazer sustento de suas famílias”.
A utilização dessas motos se dá pela
população de baixa renda, em sua maior parte para o trabalho. Ao ter o
veículo retido por irregularidade, o trabalhador não conseguia reaver
seu bem devido a burocracia e alto custo.
O novo programa junta-se à lei, aprovada este
ano, para perdoar as dívidas de imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA) aos proprietários de motocicletas que regularizassem
os pagamentos a partir deste ano.
Presente à solenidade, o deputado Francisco
Medeiros destacou, além da importância do Moto Legal, um outro projeto
que também tem caráter social. “Esta proposta foi muito debatida na
Assembleia Legislativa, porque os parlamentares entendem a necessidade
do Estado oferecer algum suporte a essas pessoas menos favorecidas. Pela
primeira vez na história, o governo dá aos mais humildes uma
oportunidade como essa. E aproveito para lembrar ainda do projeto de lei
da CNH Social, que também será um grande benefício para a população que
não tem condições de arcar com as despesas para tirar esse documento,
principalmente no interior do estado”.
A chefe do Executivo concordou e assumiu o
compromisso de implementar a CNH social no Rio Grande do Norte. “Já
determinei ao Detran que tome as providências necessárias, porque nós
vamos sim implementar muito em breve a CNH Social”, concluiu.
Benefícios do Moto Legal
O condutor em situação irregular poderá
parcelar taxas e tributos (IPVA, Detran-RN e proteção contra incêndio e
resgate em via pública), pagar por cartão de débito ou crédito, ser
dispensado das despesas com remoção e estada da motocicleta em depósito.
O proprietário também terá prioridade no arremate em caso de leilão do
veículo apreendido ou removido, equiparação do condutor ao proprietário,
para fins de preferência na aquisição por leilão do veículo, incentivo à
regularização administrativa da transferência de propriedade mediante
ações que possibilitem a reunião do condutor possuidor com o
proprietário registrado.
Será disponibilizado ainda o incentivo à
regularização judicial da transferência de propriedade por meio da
Defensoria Pública Estadual e isenção de taxas para regularização da
transferência.
O Programa Moto Legal ainda isenta de IPVA a
compra de motocicletas com até 155cc, limitada a um veículo por
beneficiário e que o condutor não tenha cometido infração de trânsito
nos últimos 12 meses.
A partir da aplicação da lei, os condutores
que forem encontrados com seus veículos em situação irregular terão a
oportunidade de celebrar um termo de compromisso no qual se comprometem a
regularizar a situação, dentro dos termos da lei, dentro de 120 dias
para não terem suas motocicletas recolhidas.
O programa Moto Legal segue as medidas administrativas previstas na
Lei Federal nº 13.655, de 2018, e não viola iniciativa legislativa da
União para legislar sobre trânsito.
Também estavam presentes na solenidade o
vice-governador, Antenor Roberto; o diretor geral do Detran, Jonielson
Oliveira; os secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil); Francisco
Canindé Araújo (Segurança); Jaime Calado (Desenvolvimento Econômico);
Gustavo Coelho (Infraestrutura); Carlos Eduardo Xavier (Tributação); o
Procurador Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho; o comandante geral da
Polícia Militar, Alarico Azevedo; os deputados: George Soares; Francisco
Souza; Bernardo Amorim; Raimundo Fernandes; Souza Neto; Hermano Moraes;
e representando a Federação das Indústrias do RN (Fiern) o
superintendente corporativo, Helder Maranhão.
