Após a confirmação de denúncias sobre a
contratação de profissionais pelo município de Angicos sem a
realização de concurso público, a Promotora de Justiça Iveluska Alves
Xavier da Costa Lemos firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
com o prefeito do município, para evitar a nomeação de novos
profissionais.
O Termo abre execessão apenas
para a contratação de médicos, dentistas e profissionais da saúde que
prestam serviços nos Programas Saúde da Família, de Saúde Bucal, e nos
Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e
Centros de Referência da Assistência Social, considedados serviços
essenciais. Eles só poderão ser contratados sem concurso, desde que o
contrato de trabalho não ultrapasse o período de um ano.
Segundo a Promotora de Justiça
Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, um Inquérito Civil instaurado em
2009 apurou que o prefeito desobedeceu a Constituição Federal, ao
contratar profissionais para execer cargos públicos, sem a realização
de uma seleção.
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