Revogação de decreto que restringe manifestações no Centro Administrativo é publicada no DOE

A revogação do decreto nº 22.511, que restringia manifestações no Centro Administrativo, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28).

Vejam abaixo o decreto.

 

RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 22.525, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

Revoga o Decreto Estadual nº 22.511, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 22.511, de 22 de dezembro de 2011, que instituiu a área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado, a qual compreende toda a área interna do complexo administrativo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO

Aldair da Rocha