Como era esperado, a Secretaria Nacional de Segurança Pública cobra
do governo potiguar providências urgentes para o cumprimento de
compromissos assumidos com o Ministério da Justiça em torno do programa
Brasil Mais Seguro.
Secretária do órgão, Regina Filomena de Luca Miki enviou ofício com a
cobrança à governadora Rosalba Carlini, com cópias para o ministro da
Justiça, José Eduardo Cardoso; ao presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Eduardo Alves; presidente do Tribunal de Justiça do RN,
desembargador Aderson Silvino; presidente da Assembleia Legislativa,
Ricardo Mota; ao secretário de Segurança, Aldair da Rocha; e ao
procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis.
No conteúdo, a secretária cobra informações urgentes da governadora
“para que seja possível avaliar a possibilidade de prosseguimento do
programa” no Estado, além da superação de irregularidades identificadas
no ITEP, como equipamentos novos lacrados, sem utilização, e desvio de
função de servidores.
No âmbito da Polícia Civil, cobra a nomeação do efetivo necessário
“para a Delegacia de Homicídios e outras unidades especializadas”, como
previsto na “Matriz de Responsabilidade”, atribuição do Estado.
E lembra que o Ministério da Justiça tem cumprido com todas as suas
obrigações, inclusive com o empenho dos recursos de sua
responsabilidade.
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