O Ministério Público Estadual instaurou, nesta sexta-feira (17),
inquérito civil para investigar se a devolução de R$ 12,8 milhões de
recursos federais destinados à segurança pública constitui ato de
improbidade administrativa por parte do secretário estadual da pasta,
Aldair da Rocha.
O inquérito do MP basicamente se fundamenta na situação crítica que o
setor de segurança pública enfrenta no Rio Grande do Norte. Apenas em
2013, lembram os promotores, foram assassinadas 1.642 pessoas em todo o
estado. Além disso, entre 2012 e o ano passado, o número de Crimes
Violentos Letais e Intencionais teve um crescimento de 26,5% no RN.
Outro elemento da crise na segurança pública tomada em consideração
pelo MP para a instauração do inquérito civil diz respeito à questão
financeira. Segundo dados colhidos, a Polícia Militar do RN terminou o
ano de 2012 com restos a pagar de mais de R$ 2,6 milhões e tinha dívidas
com fornecedores, em junho passado, que superavam R$ 1,2 milhão.
Some-se a isso, o fato de que em 2013 foram retirados do orçamento da
Polícia Civil do estado mais de R$ 4,8 milhões através da anulação de
dotação orçamentária, o que terminou por inviabilizar a “aquisição de
viaturas e de equipamentos de manutenção, além de criar óbices aos
processos de reforma de prédios, compras de armamentos e coletes
balísticos”, segundo os promotores.
Mesmo com o aumento em progressão geométrica da criminalidade e da
violência em todo o estado e com as dívidas e perdas de recursos
orçamentários, a SESED devolveu à União, nos últimos três anos, o
montante de R$ 12,8 milhões.
Tendo em vista que é fato notório que qualquer Estado da federação
para realizar uma gestão minimamente eficiente nessa área precisa ter
como requisito gerencial primário um índice adequado de execução de
convênios federais, sem o que se impacta negativamente na prestação dos
serviços de segurança, deixando o cidadão em situação de risco e grande
vulnerabilidade, os Promotores analisam se o descumprimento desse dever
constitui ato de improbidade, já que a Constituição determina a
obrigação de eficiência e, no caso da segurança pública, essa obrigação
não parece cumprida, a princípio, com a devolução dessa gama de
recursos.
Por isso, uma vez que a perda destes recursos pode ter sido causada
pela ineficiência do Secretário de Estado da Segurança Pública e da
Defesa Social, “que viabilizou um dano ao erário estadual e um
incomensurável prejuízo a combalida área da segurança pública”, dizem os
promotores, o inquérito civil foi instaurado para apurar se houve ato
de improbidade administrativa por parte de Aldair da Rocha.
Os promotores requisitaram ao Secretário Aldair da Rocha e à
Secretaria Nacional de Segurança Pública explicações sobre os motivos da
devolução do dinheiro previsto em cada um dos convênios assinados entre
a SESED e a SENASP.
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