Procurador vê irregularidade no atraso na folha e pede inspeção para apurar “omissão”

Rosalba Ciarlini pode ser responsabilizada por “omissão” caso as irregularidades sejam mesmo confirmadas. Foto: Divulgação

Ciro Marques
Repórter de Política

Já faz 16 dias que 2014 começou, mas 2013 parece ainda não ter terminado para o Governo do Estado. Na manhã de hoje, baseado na análise de diversos indícios de irregularidades encontradas nas contas públicas (entre eles, os repetidos atrasos no salário dos servidores), o Ministério Público de Contas, por meio do procurador Luciano Ramos, solicitou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realize uma inspeção extraordinária no Governo do Estado e na Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças. Segundo o MP, a governadora Rosalba Ciarlini pode ser responsabilizada por “omissão” caso as irregularidades sejam mesmo confirmadas.

“A prática de atrasos nos pagamentos dos servidores, iniciada em setembro de 2013, vem se perpetuando ao longo dos meses, persistindo no ano de 2014, o que, caso confirmada a efetiva ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, aproxima o fato da doutrina pertinente ao ‘crime continuado’, o qual no âmbito desta Corte de Contas há de ser utilizada analogicamente, de maneira de a sua apuração espraie-se pelos exercícios financeiros de 2013 e 2014, inclusive com o intuito de debelar irregularidades porventura ainda em curso”, afirmou o procurador na representação encaminhada ao Pleno do TCE.

Não é de hoje que o Tribunal de Contas do Estado acompanha a situação de atraso nos pagamentos do Governo do Estado. O Jornal de Hoje, inclusive, já noticiou o acompanhamento do TCE com relação ao atraso no pagamento. Contudo, o pedido de hoje é uma segunda fase dessa análise. É consequência das informações iniciais já colhidas pelo MP de Contas junto ao próprio Governo do Estado.

“Observam-se algumas incongruências entre o momento vivenciado pelo Estado e as medidas adotadas pelo Governo, o que pode denotar um comportamento contraditório do Poder Executivo. De um lado visualizam-se aparentes medidas de contenção de despesas e, por outro lado, medidas que implicam aumento de despesas”, afirmou Luciano Ramos.

“Dentre essas medidas incongruentes, destaca-se a nomeação de comissionados, que, de acordo com breve levantamento realizado a partir de análise do Diário Oficial do Estado, inerente ao período compreendido entre 18 de setembro e 25 de outubro de 2013, continua acontecendo em grande quantidade. De acordo com esse levantamento, extrai-se que foram realizadas 77 nomeações para o provimento de cargos comissionados no período”, acrescentou o procurador.

Segundo Luciano Ramos, “o Corpo Técnico do Tribunal e este Ministério Público de Contas vêm constatando, ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, o sistemático descumprimento das leis orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal nas nomeações efetivadas pelo Estado na última década”.

O procurador aponta que nas nomeações verifica-se a ausência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a nomeação deva entrar em vigor; a ausência de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetou as metas de resultados fiscais previstas no anexo da LDO, com os respectivos mecanismos de compensação dos seus efeitos financeiros, contendo as premissas e metodologias de cálculo utilizadas; e a ausência de demonstração se no período da criação do cargo a despesa com pessoal não excedia o respectivo limite prudencial.

MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA

Essa situação do atraso financeiro não é o único ponto motivador do pedido de inspeção extraordinária feito pelo procurador. Segundo ele, na realidade, há outra inspeção já solicitada e que ainda não foi julgada pelo Tribunal de Contas do Estado. “Essa necessidade é tão evidente que, no início do ano de 2011, este Ministério Público requereu a realização de inspeção extraordinária nas unidades da administração direta do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de investigar as razões do endividamento do Governo do Estado naquele momento, perquirindo se houve movimentação indevida em contas de recursos vinculados a finalidades específicas e verificando se houve violação de disposições legais, principalmente daquelas contidas na Lei nº 8.666/93, nas compras e contratações de obras e serviços realizadas pelo governo anterior”, relembrou.

OUTRA INVESTIGAÇÃO

Além do MPjTCE, o Ministério Público do RN também está apurando o atraso no pagamento dos servidores estaduais. O inquérito civil foi instaurado ainda em 2013 e pode resultar em uma ação contra os gestores se confirmada ofensas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Impacto da Arena no endividamento também será apurada

Apesar de ser o principal ponto dos 17 levantados pelo procurador Luciano Ramos ao solicitar a inspeção extraordinária, o atraso nos salários dos servidores não é a única possível irregularidade que merece destaque. A representação do procurador também pede para se apurar o impacto da opção de construção da Arena das Dunas via Parceria Público-Privada no endividamento do Estado, bem como observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no planejamento desta despesa.

Luciano Ramos questiona ainda se houve utilização de empréstimos e receitas extraordinárias no pagamento de despesas pertinentes à folha de pessoal, como também pede que seja apurada a responsabilidade dos gestores, inclusive a governadora do Estado, por ação ou omissão pertinente aos atos apontados, verificando se houve ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da LC nº 135/2010.

É importante lembrar que não é de hoje que o procurador é um crítico da forma escolhida pelo Governo do Estado para a construção da Arena das Dunas. No ano passado, em entrevista aO Jornal de Hoje, Luciano Ramos já havia demonstrado essa preocupação. “Os riscos são assumidos em sua quase totalidade pelo poder público, havendo a possibilidade de aumento da contraprestação pecuniária e aumento do prazo do contrato”, comentou.

Isso porque, a partir da análise do contrato com OAS, responsável pela construção do novo estádio, o procurador constatou que a partir da inauguração da Arena, ele será administrado pela empreiteira por 20 anos, ou seja, até 2031. O problema está no fato de, além de não gerir o estádio, o Governo ainda pagará à OAS pela manutenção parcelas mensais de R$ 10 milhões por 11 anos. Depois, por mais três, parcelas de R$ 2,7 milhões. E o que parece mais surpreendente: há uma garantia mínima de lucro para a OAS na administração do estádio, baseada em um estudo de viabilidade. Se o estádio não der o lucro esperado, o governo estadual garante a diferença.

Essa diferença, inclusive, poderá ser paga com valores repassados dos royalties que o Estado recebe pela exploração de petróleo e gás natural. “Há possibilidade de, futuramente, acaso as garantias atualmente dadas tornarem-se insuficientes, haver vinculação de recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados)”, acrescentou Luciano Ramos.

TRAMITE

Cabe ao presidente do TCE, Paulo Roberto Alves, designar o relator para acompanhar a  inspeção, embora o procurador geral sugira que o conselheiro Poti Junior, que irá relatar as contas anuais do governo em 2014, seja também o responsável pela condução dessa inspeção.