De acordo com o inquérito, Lavoisier passou a receber a quantia a partir de 16/03/1983, enquanto Agripino teve a concessão iniciada em 15/05/1986
Continua sem movimentação há quase um ano na Justiça estadual a ação
Civil Pública de autoria do Ministério Público do Rio Grande do Norte
para averiguar a legalidade e a compatibilidade com a Constituição das
aposentadorias vitalícias dos ex-governadores José Agripino Maia e
Lavoisier Maia. O inquérito civil foi instaurado no âmbito da Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal em 02 de fevereiro
de 2011. A representação foi apresentada pela 44ª Promotoria de Justiça
de Natal.
A última movimentação do processo data de 24 de julho de 2014, quase
um ano atrás. No inquérito Civil do MPRN, por meio de informações
requisitadas à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio
Grande do Norte (SEARH) foram identificados como percebedores de Pensão
Eletiva vitalícia os senhores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino
Maia, ambos auferindo o valor de R$ 11 mil por mês.
Se levados em conta apenas os meses em que o processo está sem
movimentação, somando-se os valores recebidos pelos dois ex-governadores
chega-se à quantia de R$ 242 mil. O valor total recebido até hoje, no
entanto, é bem maior do que esse. De acordo com o inquérito, Lavoisier
passou a receber a quantia a partir de 16/03/1983, enquanto Agripino
teve a concessão iniciada em 15/05/1986, interrompida por exercício de
segundo mandato entre 15/03/1991 e 30/03/1994 e retornada em abril de
1994, após renúncia do mandato. Com isso, somados os períodos de
recebimento dos dois ex-executivos chega-se ao valor aproximado de 7,5
milhões.
O processo encontra-se 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca De Natal
com o juiz Luiz Alberto Dantas Filho. De acordo com o que aparece nas
movimentações relativas à ação o processo está concluso para decisão, ou
seja, registra-se a apresentação dos autos ao juiz para que ele produza
sua decisão.
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