Tecmundo
- A presidente Dilma Rousseff aproveitou o seu último dia de governo
antes do afastamento pelo processo de impeachment, aprovado pelo Senado
nessa quarta-feira (11), para liberar uma série de decretos com o que
podem ser seus últimos atos de governo. E, entre várias ações, Dilma
regulamentou e fez novas aplicações ao Marco Civil da Internet.
O principal ponto do decreto é o que fala sobre a neutralidade da rede, garantindo “a preservação do caráter
público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e
objetivos do uso da internet no País” e impedindo a priorização de
“pacotes de dados em razão de arranjos comerciais”. Em outras palavras,
acordos entre operadoras e serviços estão proibidos, já que o acesso a
tipos de conteúdo deve ser igual a todos os usuários, independente da
velocidade da conexão ou da região.
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