O
Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar nesta quinta-feira, 22, a
validade da homologação da delação do Grupo J&F – holding que
inclui a JBS – e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator do
caso. Em julgamento iniciado ontem, ministros indicaram que a maioria
deve apoiar a decisão de Fachin e confirmar que cabe ao relator do caso
homologar acordos de colaboração premiada.
Além de Fachin, o
ministro Alexandre de Moraes votou nesta quarta-feira, 21, e disse que o
ato de homologação é “formal”. Na sessão, os ministros Celso de Mello,
Marco Aurélio Mello e Luiz Fux indicaram que votarão para que não seja
revisado, neste momento, o acordo de colaboração da JBS. As contas
feitas por advogados apontam para ao menos outros seis votos, além dos
de Moraes e Fachin, a favor da continuidade do ministro na relatoria e
da manutenção do acordo.
Ao deixar o tribunal, questionado sobre o
risco de o STF anular a delação, Marco Aurélio respondeu que a hipótese
é “um delírio”. Também foi dada sinalização pelo plenário de que a
Justiça só deve analisar o conteúdo do acordo no momento da sentença –
ou seja, após a investigação e o processo penal que derivar da delação. O
entendimento é comemorado, nos bastidores, por advogados de delatores e
procuradores, pois significa que não cabe a discussão sobre o benefício
concedido pelo Ministério Público no momento da homologação.
O
julgamento pode definir parâmetros sobre o poder da Justiça na análise
dos acordos de delação e os limites para o Ministério Público nesses
casos. Investigadores da Lava Jato consideram que a decisão do STF pode
colocar em risco a continuidade das investigações ou respaldar o
trabalho da instituição.
O decano da Corte, Celso de Mello, e Fux
apontaram que, mesmo a análise da efetividade do acordo, ao fim do
processo, não pode gerar insegurança jurídica para o delator. Para o
decano, se o colaborador cumprir as obrigações assumidas, não deve ser
“surpreendido por um gesto desleal do Estado”.
A discussão desta
quinta-feira deve girar em torno dessa possibilidade de análise, pelo
Judiciário, do acordo firmado em delação premiada. Para Fux, “mudar
aquilo que foi estabelecido na delação” pode levar a “um estado de
incerteza e insegurança”.
‘Triplo mortal’.
Durante a sessão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se
mostrou frontalmente contra a revisão do acordo de colaboração do Grupo
J&F. Ele disse que isso fragilizaria o instituto da delação premiada
e chamou de “salto triplo mortal de costas” a alegação de que os
delatores da J&F não poderiam obter perdão judicial porque seriam
líderes de organização criminosa.
“A essa altura, a homologação
verifica voluntariedade, legalidade e regularidade. E permitir uma
revisão completa do acordo a essa altura terá consequência, sim, em
vários outros acordos de colaboração premiada”, disse Janot.
Após o
ministro Gilmar Mendes criticar acordos firmados pelo Ministério
Público, Celso de Mello saiu em defesa de instituição. “Não podemos
desconfiar do Ministério Público. O Ministério Público tem tido atuação
de grande importância no panorama jurídico nacional.”
O decano
sinalizou, assim como Marco Aurélio e Fux, que é possível admitir o
benefício da imunidade penal. Joesley Batista e os demais delatores da
empresa receberam a garantia de que não seriam denunciados pela
Procuradoria em razão do acordo firmado.
Janot afirmou, sem citar nomes, que a imunidade não é uma novidade e já foi usada em outras delações. Segundo apurou o Estado, receberam o benefício os filhos do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e o empresário Nelson Mello, da Hypermarcas.
Para
procuradores da Lava Jato, se o julgamento seguir o ritmo do dia
anterior, o resultado será bom para a continuidade das investigações. O
julgamento foi acompanhado de perto por advogados ligados a outros
acordos já firmados com a Procuradoria-Geral da República.
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