O
responsável pela Vaquejada de Santana do Matos, evento dentro da
programação oficial da festa Sant’Ana, padroeira do município,
identificado pelo nome de Canindé Moral, e o prefeito da
cidade, Edivaldo Filho (PR), são citados numa Recomendação expedida pela
representação do Ministério Público do RN na comarca local.
Cópia
do ato, assinada pelo promotor de Justiça Baltazar Patrício Marinho de
Figueiredo, é veiculada nesta quarta (19) pelo Diário Oficial do Estado.
A
45ª edição da Vaquejada de Santana do Matos acontece de 21 a 23 deste
mês, no Parque Manoel de França Assunção, com R$ 45 mil em premiação
para os participantes e várias atrações musicais.
A
instrução do fiscal da lei para o promotor da Vaquejada possui os
seguintes pontos: assegure a todos os estudantes regularmente
matriculados na rede pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas
com deficiência, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado
para a entrada no aludido show, seja pista, seja camarote, área VIP ou
qualquer outro tipo de ingresso, até o percentual de 40% dos ingressos
em cada área do evento; o desconto deverá ser assegurado àqueles que
comprovem que se enquadram em tais grupos sociais, mediante a
apresentação da documentação exigida na legislação; no caso de
ocorrência de venda antecipada de ingressos para estudantes de forma a
afrontar os ditames legais postos nesta recomendação, seja oportunizado o
imediato reembolso de metade do valor pago, tudo mediante a
apresentação por parte do consumidor da carteira de estudante; e, a
partir deste momento, todas as propagandas veiculadas por qualquer meio
de comunicação, exemplo: televisão, rádio, jornal, revistas, cartazes,
panfletos, outdoors entre outros, passem a fazer referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço no caso de estudante.
Já
ao prefeito da cidade, a orientação emanada do representante do
Ministério Público do RN possui o seguinte teor: que, no uso do Poder de
Polícia administrativa que lhe é conferido constitucional e legalmente,
fiscalize o cumprimento da Lei Federal nº 12.933/2013, realizando
inspeção no mencionado evento, atestando se está sendo assegurado o
pagamento da meia-entrada para estudantes regularmente matriculados na
rede pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas com
deficiência, e impingindo as punições administrativas cabíveis contra
aqueles que descumpram os comandos legais, recorrendo, se necessário, às
autoridades policiais, ministeriais e judiciais.
O
fiscal da lei frisou que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça
que o promotor da Vaquejada de Santana do Matos, a ser realizado dia 22
de julho, conhecido como Canindé Moral, “estaria
desrespeitando o direito assegurado pelos referidos diplomas legais,
pois não ofereceria meia-entrada para determinadas áreas do evento”.
Do Blog Pauta Aberta.
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