Justiça mantém Vereadores no Cargo em Santana do Matos.

Uma decisão do desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, suspendeu o recurso da promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos pedindo o afastamento do mandato dos Vereadores Airton Ovídio de Azevedo (Mago de Miro) e Erinaldo Florêncio Xavier (Naldinho).

Na visão do magistrado, a medida é desproporcional e prejudicial ao requerente, já que perdura há mais de 90 (noventa) dias e cujo prazo para encerramento é indefinido, além de privá-lo do exercício de mandato conferido pelo voto popular.

O dito recurso julgado ontem (05/10) pela manhã, avalia que o fato de o requerente permanecer no exercício do mandato não acarretará risco concreto de prejuízo ao erário ou voltar a delinquir, tratando-se de meras conjecturas. Requereu a substituição ou revogação das medidas impostas.

Diante do exposto, o desembargador Deferiu os pedidos e revogou as medidas cautelares de suspensão do exercício da função pública de vereador, bem como a de proibição de acesso ou frequência às dependências da Câmara Municipal de Santana do Matos em relação aos acusados ERINALDO FLORÊNCIO XAVIER DA COSTA e AIRTON OVÍDIO DE AZEVEDO. Em substituição às medidas revogadas, o Juiz determinou a proibição do exercício de qualquer cargo ou função na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Matos pelos referidos denunciados, até a prolação da sentença ou ulterior determinação deste Juízo.(..)

A Câmara Criminal, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 67.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN, em substituição legal à 4.ª Procuradoria de Justiça, em conheceu e negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado.

Os vereadores são acusados da prática de delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e associação criminosa, tendo em vista desvio de recursos públicos oriundos de contratos mantidos pela Câmara Municipal com as locadoras de automóveis Antônio Tavares Neto - ME e Conceito Rent a Car.