O
Ministério Público do RN (MPRN) e a Prefeitura de Santana do Matos,
cidade situada na parte Sertão/Central potiguar, assinaram um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização do serviço de
mototaxistas no município.
Atualmente,
o serviço vem sendo prestado à população sem as mínimas condições de
segurança, observa informação postada através do site do MPRN.
O MPRN, no
documento, leva em consideração que não existe em Santana do Matos
procedimentos de permissão para o serviço de mototaxista e que cabe à
Prefeitura a outorga de permissão.
A Promotoria de Justiça da cidade lembra que é atribuição da prefeitura fiscalizar o serviço, o que não vem sendo feito.
Para o MPRN, essa deficiência na fiscalização de mototáxis traz prejuízo à população e aos consumidores.
O TAC fixa
prazo de 60 dias para que o município encaminhe projeto de lei
modificando uma lei municipal, de forma que os atuais prestadores possam
continuar exercendo a profissão.
Além
disso, também estabelece prazo de 120 dias, contados a partir da
aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal, para que o município
regularize o serviço de mototaxistas, em conformidade com o que dispõe a
legislação municipal, outorgando a permissão de serviço de mototáxi a
prestadores que cumprirem os requisitos legais.
O
descumprimento injustificado do TAC obrigará o prefeito de Santana do
Matos ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 100,00 por dia de
descumprimento.
Clique AQUI e veja a íntegra do TAC.
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