Um projeto de
lei que tramita na Câmara Municipal de São Rafael, no interior do RN,
prevê a proibição de apreensão de veículos na área do município por
atraso de impostos como o IPVA.
O projeto de
autoria do vereador Rusiano Martins de Araújo ( PHS) que proíbe a “Blitz do
IPVA”, ainda dispõe que os impostos sejam municipais, estaduais ou
federais sigam o devido processo da legislação em vigor e que os agentes
públicos não atuem no confisco dos veículos.
Blog do BG
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