Vai
ter acompanhamento do Ministério Público do RN (MPRN) o processo de
escolha dos conselheiros tutelares do município de Angicos.
A base normativa da medida é a Lei nº 8.069/90, art. 227 e seguintes da Constituição Federal.
A
decisão foi formalizada pela Portaria nº 2019/0000315113, assinada pela
promotora de Justiça em exercício da comarca de Angicos, Juliana
Alcoforado de Lucena (foto).
O
Procedimento Administrativo Extrajudicial nº 119.2019.000459 foi
veiculado nesta quinta-feira (1º) através do Diário Oficial do Estado.
A eleição dos colegiados tutelares ocorrerá em outubro em todo o território nacional.
Portal MPRN;
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