Marcelo Camargo/Agência Brasil
Às vésperas de um ano eleitoral, o governo Jair Bolsonaro (PSL)
propõe fundir municípios pequenos e que têm baixa arrecadação e
restringir a criação de novas prefeituras. A proposta consta na PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, entregue nesta
terça-feira (5) ao Congresso Nacional.
O projeto, elaborado pelo Ministério da Economia, sugere que
municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor do
que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos. A
justificativa é de que essa medida promoverá o fortalecimento da
federação e maior autonomia para gestão de recursos.
Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Além disso, a proposta prevê que todos os entes da federação façam
congelamento de despesas para todos os poderes, assim como ocorre com a
União. A proposta ainda prevê que a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
teto de gastos e a regra de ouro valerão para os demais entes da
federação.
A PEC também acaba com a Lei Kandir. Com o repasse de royalties e
partição especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa
judicial, afirmou o governo. Também fica proibido o uso de fundos de
pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas
de estados e municípios.
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