O Supremo Tribunal Federal
(STF) derrubou um artigo de decreto militar de 1967, que previa sigilo
dos gastos presidenciais. A ação questionava a falta de publicidade nas
despesas do Palácio do Planalto.
A decisão que terá impacto sobre os cartões corporativos foi tomada
pelo plenário virtual do Supremo, por seis votos a cinco. Votaram pela
procedência da ação os ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Marco Aurélio
Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, acompanhando a posição do
relator, Edson Fachin. As manifestações contrárias foram do presidente
da Corte, Dias Toffoli, e dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de
Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O processo foi movido
pelo antigo Partido Popular Socialista (PPS), hoje Cidadania. "Caiu um
dos últimos entulhos da ditadura", disse ao Estado o presidente do
Cidadania, Roberto Freire. "Nós entramos no Supremo para dizer que
aquela lei da ditadura - utilizada por Lula para decretar o sigilo dos
cartões corporativos e mantida até hoje - não poderia ser recepcionada
pela Constituição de 1988".
A ação movida pela sigla
alegou que o sigilo violava a Constituição, que prevê a publicidade dos
atos públicos do governo como regra. De acordo com o processo, em casos
em que fosse necessário o sigilo constitucional, como questões que
envolvem a segurança nacional, tal ação deveria ser fundamentada. O
partido tratou a lei militar como "nítida ofensa ao princípio da
publicidade".
Dados do Portal da Transparência indicam que a
Secretaria de Administração da Presidência gastou R$ 4.649.787,28 desde o
início da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da maior
despesa para o período, desde 2014. Deste total, R$ 4,5 milhões (97%)
estão sob sigilo e não há detalhamento dos gastos. Os valores estão
corrigidos pela inflação.
Bolsonaro já acenou com a possibilidade
de levantar o sigilo de suas despesas pessoais com o cartão. A equipe do
presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas desistiu.
Em
2008, quando a ação foi levada ao Supremo, o então presidente Lula
estava às voltas com o escândalo dos cartões corporativos. O jornal O
Estado de S. Paulo revelou, em janeiro daquele ano, que a União havia
registrado aumento de 129% com essa modalidade de gastos, em 2007.
CPI
O
caso impulsionou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) no Congresso para investigar possíveis irregularidades no uso do
dinheiro público e levou à queda da então ministra de Igualdade Racial,
Matilde Ribeiro.
O cartão corporativo é usado por servidores do
governo, incluindo o próprio presidente, com a finalidade de facilitar o
pagamento de pequenas despesas ou daquelas que devam ser pagas no ato
da compra, como as realizadas durante viagens. Gastos do ocupante do
Palácio do Planalto, no entanto, são postos em sigilo sob a
justificativa de "segurança nacional".
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada, mas não havia se manifestado até o encerramento desta reportagem.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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