A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) vai publicar portaria
que altera os vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) deste ano. O prazo para pagamento será postergado e o
vencimento da cota única ou do primeiro boleto do parcelamento inicia
no dia 17 de agosto. A medida atende ao decreto 29.873, publicado no
Diário Oficial desta quarta-feira (29) pela governadora Fátima Bezerra. A
regra vale para aqueles proprietários de veículos que ainda não pagaram
o tributo. A decisão, no entanto, não afeta o licenciamento, que segue
as determinações do Detran-RN.
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