quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

Carnaúba dos Dantas recebe Unidade de Polícia Integrada após acordo homologado pela Justiça

 A cidade de Carnaúba dos Dantas vai receber nesta quinta-feira (17), às 16h, as novas instalações da Unidade de Polícia Integrada, sede das Polícias Militar e Civil no município. A construção da unidade é fruto de um Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Ministério Público Estadual e homologado pelo juízo da Vara Única de Acari, sem ônus para os cofres públicos. O equipamento tem 200 metros quadrados de área construída e custou R$ 200 mil, sendo pago integralmente com recursos das partes envolvidas no acordo.

Este é o segundo equipamento público concretizado com esses recursos, que somam R$ 1 milhão. Em 26 de outubro deste ano, a cidade de Acari também recebeu uma Unidade de Polícia Integrada. Outros entes públicos e entidades de interesse social nas cidades de Acari, Carnaúba dos Dantas e Currais Novos serão beneficiados com obras.

Uma vez que o acordo seja cumprido, o inquérito policial que o originou será arquivado. A pactuação firmada é prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

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