O Ministério Público do RIO Grande do Norte (MPRN) recomendou à presidência da Câmara Municipal de Angicos/RN a anulação imediata da eleição antecipada para a mesa diretora referente ao biênio 2027-2028.
O pleito foi realizado em fevereiro deste ano, em desacordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a eleição seja, no mínimo, a partir de outubro do ano anterior ao novo mandato.
Assim, o MPRN orientou que novas eleições antecipadas para o referido biênio não sejam convocadas antes de outubro de 2026.
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